Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
93/2015
24-04-2015
28-04-2015
20
28/04/2015
28/04/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 162/2012 - Revogou a Portaria 173/2012
- Revogou a Portaria 242/2012 - Revogou a Portaria 098/2013
- Revogou a Portaria 018/2013 - Revogou a Portaria 333/2013
- Revogou a Portaria 089/2013 - Revogou a Portaria 269/2013
- Revogou a Portaria 314/2013 - Revogou a Portaria 053/2014
- Revogou a Portaria 206/2014 - Revogou a Portaria 337/2013
- Revogou a Portaria 016/2014 - Revogou a Portaria 044/2014
- Revogou a Portaria 062/2014 - Revogou a Portaria 070/2014
- Revogou a Portaria 103/2014 - Revogou a Portaria 126/2014
- Revogou a Portaria 153/2014 - Revogou a Portaria 180/2014
- Revogou a Portaria 194/2014 - Revogou a Portaria 226/2014
- Revogou a Portaria 245/2014 - Revogou a Portaria 263/2014
- Revogou a Portaria 338/2013 - Revogou a Portaria 049/2014
- Revogou a Portaria 055/2014 - Revogou a Portaria 063/2014
- Revogou a Portaria 067/2014 - Revogou a Portaria 069/2014
- Revogou a Portaria 071/2014 - Revogou a Portaria 082/2014
- Revogou a Portaria 083/2014 - Revogou a Portaria 084/2014
- Revogou a Portaria 085/2014 - Revogou a Portaria 106/2014
- Revogou a Portaria 116/2014 - Revogou a Portaria 117/2014
- Revogou a Portaria 124/2014 - Revogou a Portaria 147/2014
- Revogou a Portaria 148/2014 - Revogou a Portaria 150/2014
- Revogou a Portaria 157/2014 - Revogou a Portaria 159/2014
- Revogou a Portaria 164/2014 - Revogou a Portaria 184/2014
- Revogou a Portaria 190/2014 - Revogou a Portaria 193/2014
- Revogou a Portaria 196/2014 - Revogou a Portaria 207/2014
- Revogou a Portaria 208/2014 - Revogou a Portaria 209/2014
- Revogou a Portaria 221/2014 - Revogou a Portaria 234/2014
- Revogou a Portaria 247/2014 - Revogou a Portaria 249/2014
- Revogou a Portaria 253/2014 - Revogou a Portaria 256/2014
- Revogou a Portaria 257/2014 - Revogou a Portaria 260/2014
- Revogou a Portaria 137/2014 - Revogou a Portaria 168/2014
- Revogou a Portaria 204/2014 - Revogou a Portaria 296/2014
- Revogou a Portaria 008/2015 - Alterou a Portaria 027/2014
- Alterou a Portaria 098/2014 - Alterou a Portaria 099/2014
- Alterou a Portaria 284/2014 - Revogou a Portaria 245/2014
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 093/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto n° 35, de 23 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a prestação de informações:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
162/2012
20/06/2012
25/06/2012
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
b)
173/2012
02/07/2012
04/07/2012
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
c)
242/2012
03/09/2012
04/09/2012
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências;
d)
98/2013
12/04/2013
12/04/2013
Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização da obrigação acessória que especifica pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ já esteja baixada, e dá outras providências;

II - Portarias relativas ao Simples Nacional:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
18/2013
09/01/2013
11/01/2013
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2013, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;
b)
333/2013
27/12/2013
02/01/2014
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

III - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
89/2013
1°/04/2013
02/04/2013
Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN relativa ao exercício de 2013, na hipótese que especifica, e dá outras providências;

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
269/2013
27/09/2013
08/10/2013
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)
314/2013
25/11/2013
27/11/2013
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
c)
53/2014
12/03/2014
12/03/2014
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
d)
206/2014
03/09/2014
09/09/2014
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;

V - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
337/2013
23/12/2012
23/12/2012
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
b)
16/2014
31/01/2014
31/01/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c)
44/2014
28/02/2014
28/02/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d)
62/2014
18/03/2014
18/03/2014
Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências;
e)
70/2014
28/03/2014
28/03/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
f)
103/2014
29/04/2014
29/04/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
g)
126/2014
29/05/2014
29/05/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
h)
153/2014
27/06/2014
27/06/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
i)
180/2014
29/07/2014
29/07/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
j)
194/2014
25/08/2014
27/08/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
k)
226/2014
30/09/2014
30/09/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
l)
245/2014
30/10/2014
30/10/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
m)
263/2014
19/11/2014
24/11/2014
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao IPVA:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
338/2013
20/12/2013
26/12/2013
Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências;

VII - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
49/2014
07/03/2014
07/03/2014
Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária;
b)
55/2014
12/03/2014
12/03/2014
Retifica o artigo 4° da Portaria n° 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências;
c)
63/2014
19/03/2014
19/03/2014
Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
d)
67/2014
25/03/2014
26/03/2014
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
e)
69/2014
25/03/2014
26/03/2014
Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária;
f)
71/2014
28/03/2014
28/03/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ;
g)
82/2014
03/04/2014
04/04/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 039/2014-SEFAZ;
h)
83/2014
03/04/2014
04/04/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 056/2014-SEFAZ;
i)
84/2014
04/04/2014
04/04/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 051/2014-SEFAZ;
j)
85/2014
14/04/2014
16/04/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
k)
106/2014
02/05/2014
02/05/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
l)
116/2014
20/05/2014
21/05/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
m)
117/2014
20/05/2014
21/05/2014
Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
n)
124/2014
28/05/2014
29/05/2014
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
o)
147/2014
20/06/2014
25/06/2014
Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
p)
148/2014
20/06/2014
25/06/2014
Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
q)
150/2014
25/06/2014
1°/07/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 112/2014-SEFAZ;
r)
157/2014
02/07/2014
09/07/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
s)
159/2014
04/07/2014
09/07/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 078/2014-SEFAZ;
t)
164/2011
08/07/2011
11/07/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2014-SEFAZ;
u)
184/2014
05/08/2014
08/08/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
v)
190/2014
08/08/2014
13/08/2014
Altera a redação de dispositivos das Portarias n° 175/2014-SEFAZ e n° 176/2014-SEFAZ, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências;
w)
193/2014
20/08/2014
21/08/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
x)
196/2014
21/08/2014
26/08/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
y)
207/2014
02/09/2014
03/09/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
z)
208/2014
05/09/2014
08/09/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
aa)
209/2014
09/09/2014
09/09/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ab)
221/2014
25/09/2014
26/09/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ac)
234/2014
06/10/2014
08/10/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
ad)
242/2014
17/10/2014
20/10/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 176/2014-SEFAZ;
ae)
247/2014
29/10/2014
30/10/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
af)
249/2014
03/11/2014
05/11/2014
Retifica a linha 101 a 150, da coluna carreta S27, do anexo II da Portaria 244/2014, e dá outras providências;
ag)
253/2014
04/11/2014
04/11/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;
ah)
256/2014
07/11/2014
11/11/2014
Exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 109/2014-SEFAZ;
ai)
257/2014
07/11/2014
12/11/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 176/2014-SEFAZ;
aj)
260/2014
17/11/2014
18/11/2014
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ;

VIII - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
137/2014
02/06/2014
04/06/2014
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências;
b)
168/2014
14/07/2014
18/07/2014
Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
204/2014
16/09/2014
19/09/2014
Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

X - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
296/2014
30/12/2014
30/12/2014
Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

XI - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
8/2015
12/01/2015
12/01/2015
Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 27/2014-SEFAZ, de 17/03/2014 (DOE de 18/03/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
II - o inciso IX do artigo 1° da Portaria n° 98/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências;
III - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 99/2014-SEFAZ, de 24/04/2014 (DOE de 21/05/2014), que altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências;
IV - o inciso VII do artigo 1° da Portaria n° 284/2014-SEFAZ, de 17/12/2014 (DOE de 29/12/2014), que altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de abril de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinada)