Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
136/2012	05/28/2012	05/29/2012	7	05/06/2012	05/06/2012

Ementa:	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 106/2012
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 143/2012 - Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 136/2012 - SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 143/2012.

Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ, de 17/04/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Fica excluído da Portaria nº 106/2012, as espécies florestal de Teca (Tectona grandis), Seringueira (Havea brasileira), Pinho cuiabano (Schizolobium) e Pau-de-balsa (ochroma.sp), relativo a árvore de reflorestamento, por um período de 180 dias, contado a partir da vigência deste ato (Nova redação dada pela Port. 143/12)

Redação original.

Art. 2° Fica incluído da Portaria nº 106/2012, as espécies florestal de Teca (Tectona grandis), Seringueira (Havea brasileira), Pinho cuiabano (Schizolobium) e Pau-de-balsa (ochroma.sp), relativo a árvore de reflorestamento, por um período de 180 dias, contado a partir da vigência deste ato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no dia 05 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2012.

ANEXO DA PORTARIA N.º 136 / 2012 – SEFAZ

3.10. RIPAS E MATAJUNTAS BENEFICIADAS E/OU APARELHADAS – qualquer espessura e largura
ATÉ 2,00 CM				ACIMA DE 2,00 M
Gupos Comerciais	Un	Codigo	Valor R$	Codigo	Valor R$
4	m3	441890000895	770,00	441890000920	1.030,00
5	m3	441890000896	840,00	441890000921	1.080,00
6	m3	441890000897	900,00	441890000922	1.550,00
8	m3	441890000898	600,00	441890000923	770,00

3.11. SARRAFO E RIPAO BENEFICIADOS E/OU APARELHADAS – qualquer espessura e largura
ATÉ 2,00 CM				ACIMA DE 2,00 M
Gupos Comerciais	Un	Codigo	Valor R$	Codigo	Valor R$
4	m3	441890001154	520,00	441890001168	1.030,00
5	m3	441890001155	580,00	441890001169	1.080,00
6	m3	441890001156	600,00	441890001170	1.550,00
8	m3	441890001157	450,00	441890001171	770,00

3.11. 1. SARRAFO COM EMENDADAS BENEF. E/OU APARELHADAS – qualquer espessura e largura
ATÉ 2,00 CM				ACIMA DE 2,00 M
Gupos Comerciais	Un	Codigo	Valor R$	Codigo	Valor R$
4	m3	441890001179	480,00	441890001193	820,00
5	m3	441890001180	510,00	441890001194	864,00
6	m3	441890001181	550,00	441890001195	1.200,00
8	m3	441890001182	360,00	441890001196	616,00