Ementa: | Inclui itens na Lista de Preços, divulgada pela Portaria nº 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos
Substituição Tributária-Bebidas - MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 251/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 061/2013 |
Observações: | |