Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
71/2012	03/12/2012	03/21/2012	4	21/03/2012	21/03/2012

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 92/2000 - Revogou a Portaria 7/2002 - Revogou a Portaria 16/2002 - Revogoua Portaria 35/2002 - Revogou a Portaria 38/2002 - Revogou a Portaria 47/2002 - Revogou a Portaria 69/2002 - Revogou a Portaria 75/2002 - Revogou a Portaria 94/2002 - Revogou a Portaria 100/2002 - Revogou a Portaria 22/2003 - Revogou a Portaria 82/2003 - Revogou a Portaria 55/2004 - Revogou a Portaria 138/2006 - Revogou a Portaria 88/2007 - Revogou a Portaria 128/2007 - Revogou a Portaria 29/2008 - Revogou a Portaria 139/2008 - Revogou a Portaria 169/2008 - Revogou a Portaria 180/2008 - Revogou a Portaria 190/2008 - Revogou a Portaria 43/2009 - Revogou a Portaria 131/2009 - Revogou a Portaria 258/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 071/2012-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa
I -	92/2000	28/12/2000	29/12/2000	Altera a Portaria n° 079/2000-SEFAZ, de 30.10.2000, e dá outras providências.
II -	7/2002	29/01/2002	30/01/2002	Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previstos no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica da Jauru e dá outras providências.
III -	16/2002	08/03/2002	02/04/2002	Disciplina procedimentos para fruição dos benefícios previstos nos artigos 61 a 63 das Disposições Transitórias do RICMS, e dá outras providências.
IV -	35/2002	02/05/2002	06/05/2002	Altera dispositivos da Portaria n° 035/99-SEFAZ, de 06.05.99, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências.
V -	38/2002	30/04/2002	06/05/2002	Acrescenta as alíneas d e e ao § 1° do artigo 1° da Portaria n° 080/99-SEFAZ e dá outras providências.
VI -	47/2002	23/05/2002	27/05/2002	Altera o item 4 do Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.06, aprovado pela Portaria n° 030/2002-SEFAZ, de 30/04/2002.
VII -	69/2002	31/07/2002	31/07/2002	Autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica.
VIII -	75/2002	14/08/2002	16/08/2002	Introduz alterações na Portaria n° 75//2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e na Portaria n° 069/2002-SEFAZ, de 31.07.2002, e dá outras providências.
IX -	094/2002	16/10/2002	21/10/2002	Disciplina procedimentos para obtenção do benefício previsto no § 7° do artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
X -	100/2002	18/10/2002	21/10/2002	Dispõe sobre a fruição de créditos relativos à entrada de insumos agropecuários, por contribuintes titulares de decisões judiciais, quando optantes pelo diferimento do ICMS, nas operações internas com produtos primários, e dá outras providências.
XI -	22/2003	12/03/2003	17/03/2003	Republica o Manual de Orientação que acompanha a Portaria n° 80/99-SEFAZ, de 21.09.99.
XII -	82/2003	29/07/2003	31/07/2003	Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria n° 025/99-SEFAZ e com a Instrução Normativa n° 011/99-CGSIAT e dá outras providências.
XIII -	55/2004	26/04/2004	27/04/2004	Altera dispositivo da Portaria n° 008/SEFAZ/GB/01, de 06.02.2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3° do artigo 3° do Decreto n° 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, e dá outras providências.
XIV -	138/2006	30/11/2006	12/12/2006	Introduz alterações na Portaria n° 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC/RUC e dá outras providências.
XV -	88/2007	07/08/2007	17/08/2007	Introduz alteração na Portaria n° 113/2006-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.
XVI -	128/2007	01/10/2007	10/10/2007	Altera dispositivos da Portaria n° 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração – Sistema CC/NAI – e dá outras providências.
XVII -	29/2008	07/04/2008	11/04/2008	Introduz alterações n° 8/2007-SEFAZ, de 25.01.2007, e dá outras providências.
XVIII -	139/2008	23/07/2008	23/07/2008	Institui a primeira edição do concurso “DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA”, e dá outras providências.
XIX -	169/2008	11/09/2008	11/09/2008	Divulga em caráter transitório as atribuições dos Órgãos fazendários vinculados à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
XX -	180/2008	19/09/2008	22/09/2008	Altera a Portaria n° 139/2008-SEFAZ, de 23.07.2008, que institui a primeira edição do concurso “DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA”, e dá outras providências.
XXI -	190/2008	08/10/2008	09/10/2008	Altera a Portaria n° 139/2008-SEFAZ, de 23.07.2008, que institui a primeira edição do concurso “DE UMA BOA IDEIA SEFAZ RECEITA”, e dá outras providências.
XXII -	43/2009	09/03/2009	10/03/2009	Dispõe sobre a instituição de comitê de avaliação de legalidade e efetividade dos atos administrativos.
XXIII -	131/2009	31/07/2009	04/08/2009	Institui o Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ”.
XXIV -	258/2010	17/11/2010	17/11/2010	Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Art. 2°

A declaração de revogação das Portarias mencionadas no artigo anterior não modifica a data em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria.

Art. 3°

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de março de 2012.