Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais – Sistema PAC/RUC e dá outras providências. |
Assunto: | PAC-e/RUC-e |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 103/2006 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 71/2012 |
Observações: | |