Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.618/1997 - Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 1.724/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.444, DE 14 DE ABRIL DE 1997
. Consolidado até Decreto 1.724/2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º Os dispostos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:
I - as alíneas a e b do inciso XXI, a alínea c do inciso XXVIII, o código 9021.1 da redação prevista no § 7º e os incisos I, V e VII do § 24 do artigo 5º;
Art. 5º - ....
XXI - ....
a)recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301 / alcilabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399, Ritonavir, código 3004.90.9999 e Stavudina, classificada nos códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399: (Convênio ICMS 88/96).
b) saídas interna e interestadual:
1) dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, Ganciclovir, código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS: (Convênio ICMS 88/96).
2) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS, e classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico: o classificado no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e Sulfato de Indinavir, todos classificados no código 3004.90.0399, o classificado no código 3004.90.9999, que tenha como princípio ativo o Ritonavir (Convênio ICMS 88/96).
....
XXVIII - ....
....
c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 103/96).
....
§ 7º - ....
.....
(Convênios ICMS 38/91 e 100/96)
9021.1 Próteses articuladas e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas, exceto as classificadas nos códigos 9021.11.0100 e 9021.11.9900.
.....
§ 24 - ....
....
I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV e LXXXVI:
....
V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII e LXVIII:
....
VII - 30 de abril de 1997 - os incisos XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXVII, LXIX, LXXII e LXXXVII:
....”
Redação anterior dada pelo Dec. 1.618/97, efeitos a partir de 1º/01/97.
II - a alínea "c" do inciso III do artigo 49:
"Art. 49 - ....
....
III - ....
....
c) nas prestações de serviços de transporte, ainda que iniciadas no exterior, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;
Redação original, efeitos até 31/12/96.
II - a alínea "c" do inciso III do artigo 49:
"Art. 49 - ....
....
III - ....
....
a) nas prestações de serviços de transporte, ainda que iniciadas no exterior, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:
....”
III - o artigo 64-D:
"Art. 64-D Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas, comestíveis, das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
§ 1º O benefício concedido nos termos deste artigo é opcional e implica ao contribuinte a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos que lhe sejam transferidos a título de insumos da produção do arroz ou do gado em pé, conforme o caso.
§ 2º Fica assegurado ao optante o crédito referente aos insumos do processo industrial, como segue:
I - a base de cálculo nas saídas beneficiadas com cr‚dito fiscal de que trata o caput ser considerada como reduzida em 41,666% do valor da operação, para efeito do estorno previsto no inciso IV do artigo 71;
II - os estabelecimentos frigoríficos considerarão como reduzida a base de cálculo em 41,666% do valor da operação apenas nas saídas interestaduais de carne com osso.
§ 3º A fruição do crédito a que se refere o caput condiciona-se à obtenção de regime especial, na forma disciplinada em ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§ 4º A inobservância das disposições deste artigo acarretará a não concessão ou cancelamento do benefício e o recolhimento do montante do crédito eventualmente já apropriado, com os devidos acréscimos legais.
§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de junho de 1997.
IV - o subitem 15.08 do item 15 da lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais a que se refere o artigo 35 das Disposições Transitórias:
"Art. 35 - ....
....
"15.08 Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas ..... 8428.10.0000
....”

Redação original.
I - os incisos LXXXVI e LXXXVII ao artigo 5º:
"Art. 5º - ....
LXXXVI - as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID: (Convênio ICMS 94/96).
LXXXVII - as saídas de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, através de licitação na modalidade de Concorrência Internacional nº 011/DADL/SEDE/96: (Convênio ICMS 96/96).
....”

Redação original.
II - o parágrafo único ao artigo 49:
"Art. 49 ....
....
Parágrafo único Quando as prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiros, carga e mala postal forem destinadas a contribuintes do imposto, a alíquota será de 4% (quatro por cento) (Resolução nº 95, de 1996, Senado Federal)".

Redação original.
IV - o artigo 64-G:
"Art. 64-G Ao estabelecimento que promover operação interna tributada antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semi-preciosas, classificadas na posição 7101 a 7112 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuído crédito fiscal presumido correspondente a 16% (dezesseis por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 108/96).
Parágrafo único Assegurada a aplicação do disposto no artigo 46 das Disposições Transitórias, até 30 de abril de 1997, o crédito fiscal estabelecido no caput fica reduzido a 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, quando este se referir a diamantes ou esmeraldas classificados nas posições 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."

Redação original.
V - o artigo 64-H:
"Art. 64-H Nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, fica concedido crédito presumido de 4% (quatro por cento) do valor do ICMS devido na prestação efetuada. (Convênio ICMS 120/96).
§ 1º O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput não poderá utilizar quaisquer outros créditos.
§ 3º Para efetuar a opção exigida no § 1º, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia de qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 4º A alterações na sistemática de crédito adotada na forma deste artigo deverão também ser consignadas mediante termo lavrado no livro específico."

Redação original.
VII - o § 2º ao artigo 401, passando o seu parágrafo único a denominar-se § 1º:
"Art. 401 ....
....
§ 1º ....
§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operações previstas neste artigo, autorizada a emitir documentos fiscais, bem como efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. (Convênio ICMS 87/96)".

Redação original.
VIII - o artigo 412-A:
"Art. 412-A O disposto neste Capítulo estende-se ainda, às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica. (Convênio ICMS 26/96).
Parágrafo único As operações relacionadas com o mercado de opções serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes da CONAB/PGPM. (Convênio ICMS 87/96)".

Redação original, efeitos até 31/12/97.
Capítulo IV
Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhame) Destinados ao Acondicionamento de GLP

§ 1º São Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GLP.

§ 2º Somente realização operações com os Centros de Destroca as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal especifica e os seus revendedores credenciados nos termos do artigo 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

§ 1º O formulário previstos nos incisos II a V da parágrafo anterior serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 2º A Consolidação Mensal de Movimentação de Vasilhames - CVM - será anualmente encadernada, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento e levada a repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.

§ 3º O formulário de que trata o inciso V será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a 1ª via será enviada à distribuidora, até cinco dias contados da data da sua emissão.

§ 1º A Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV - será emitida, no mínimo em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado.
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle pelo fisco;
III - a 3ª via acompanhará a mercadoria, para fins de controle pelo fisco da unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual, ou poderá ser retida pelo fisco mato-grossense, quando interna a operação;
IV - a 4ª via será enviada até o dia 5 (cinco) de cada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas - MVM, para o controle das destrocas efetuadas.

§ 2º Quando a operação for interestadual, o Centro de Destroca deverá utilizar cópia reprográfica da 1ª via, para acompanhar a mercadoria, a qual será retida pelo Posto Fiscal de divisa interestadual.

§ 3º A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV dependerá de prévia autorização da repartição fiscal do domicílio do Centro de Destroca.

§ 1º No caso da alínea b do inciso I, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP, conforme artigo 98-A.

§ 2º O arquivo da Nota Fiscal prevista no inciso IV do caput poderá ser efetuado por meio de via adicional, na hipótese do artigo 98-A.

Art. 435-H Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações de Movimentação de Vasilhames - AMV.

Parágrafo único A Nota Fiscal prevista neste artigo será enviada ao Centro de Destroca, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Redação original.
X - os artigos 45-B, 45-C e 57 às Disposições Transitórias:
"Art. 45-B Ficam, ainda, estendidas as disposições do Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, e do Convênio ICMS 127/92, de 25 de setembro de 1992, às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para os Municípios de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. (Convênio ICMS 116/96)
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se no período de 08 de janeiro a 30 de abril de 1997."
"Art. 45-C Às áreas de Livre Comércio a que se referem os artigos 45, 45-A e 45-B aplicam-se ainda, no que couber, o disposto no Convênio ICMS 45/94, de 29 de março de 1994. (Convênio ICMS 119/96)".
"Art. 57 Nas prestações de serviços de radiochamada, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 20% (vinte por cento) do valor da prestação. (Convênio ICMS 115/96)
§ 1º A redução de base de cálculo concedida nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.
§ 3º Para efetuar a opção exigida no § 1º, o contribuinte deverá lavrar termo, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual ou benefício eventualmente concedido.
§ 4º O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de março de 1998."

Redação original.
Art. 3º Ficam excluídos da relação prevista no § 7º do artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os produtos classificados na subposição 9021.11 e seus subitens 9021.11.0100 e 9021.11.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Convênio ICMS 100/96)

Redação original.
Art. 4º Prorrogam-se, até as datas indicadas, os prazos de vigência estipulados nos seguintes preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, procedendo-se a alteração dos seus textos anteriores:
I - até 30 de abril de 1997 - o artigo 52 das Disposições Transitórias;
II - até 31 de dezembro de 1997 - o artigo 49 das Disposições Transitórias;
III - até 30 de abril de 1999 - o artigo 64-C das Disposições Permanentes e o artigo 53 das Disposições Transitórias.

Redação original.
Art. 5º Ficam revogados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
I - o inciso VIII do § 24 do artigo 5º das Disposições Permanentes;
II - o artigo 3º-A das Disposições Transitórias. (Convênio ICMS 120/96)

Redação original.
Art. 7º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que enuncia o "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", previsto no artigo 587: (Ajuste SINIEF 07/96)
Redação original:
I - os códigos fiscais abaixo indicados passam a vigorar com a redação que se segue:
a) "1.91 - Compras para ativo imobilizado";
b) "1.92 - Transferências para ativo imobilizado";
c) "2.91 - Compras para o ativo imobilizado";
d) "2.92 - Transferências para ativo imobilizado";
e) "3.91 - Compras para ao ativo imobilizado";
Redação original:
II - as notas explicativas correspondentes aos códigos fiscais abaixo indicados passam a vigorar com a redação que se segue:
a) "1.91 - Compras para o ativo imobilizado: As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado";
b) "1.92 - Transferências para ativo imobilizado: As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa";
c) "2.91 - Compras para o ativo imobilizado: As entradas por compras destinadas ao ativo imobilizado";
d) "2.92 - Transferências para ativo imobilizado: As entradas de bens destinados ao ativo imobilizado transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa";
e) "3.91 - Compras para o ativo imobilizado: Entradas por compras de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado";
III - ficam acrescentados aos códigos abaixo arrolados, dentro dos respectivos subgrupos:
a) ao subgrupo 1.90, os códigos fiscais 1.97 e 1.98 como seguem:
"1.90 ....
....
1.97 - Compras de materiais para uso ou consumo.
1.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo.
....”;
b) ao subgrupo 2.90, os códigos fiscais 2.97 e 2.98, como seguem:
"2.90 ....
....
2.97 - Compras de materiais para uso ou consumo.
2.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo.
....”;
c) ao subgrupo 3.90, o código fiscal 3.97:
"3.90 ....
3.97 - Compras de materiais para uso ou consumo.
....”;
IV - ficam acrescentadas as notas explicativas adiante anunciadas dentro dos respectivos subgrupos:
a) ao subgrupo 1.90, correspondentes aos códigos fiscais 1.97 e 1.98, como seguem:
"1.90 ....
....
1.97 - Compras de materiais para uso ou consumo: As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.
1.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo: As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.
....”;
b) ao subgrupo 2.90, correspondentes aos códigos fiscais 2.97 e 2.98, como seguem:
"2.90 ....
....
2.97 - Compras de Materiais para uso ou consumo: As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.
2.98 - Transferências de materiais para uso ou consumo: As entradas de materiais para uso ou consumo transferidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.
....”.
c) ao subgrupo 3.90, correspondente ao código fiscal 3.97, como segue:
"3.90 ....
3.97 - Compras de materiais para uso ou consumo: As entradas por compras de materiais destinados ao uso e consumo.
....

Redação original.
I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
a) 16 de abril de 1996 - o caput do artigo 412-A;
b) 20 de dezembro de 1996 - o artigo 45-C das Disposições Transitórias;
c) 1º de janeiro de 1997 - o § 24 do artigo 5º;
d) 08 de janeiro de 1997 - o inciso LXXXVI do artigo 5º, e o parágrafo único do artigo 412-A;

Redação original.
a)16 de setembro de 1996 - o inciso IV do artigo 2º;