Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:26
Complemento:/96
Publicação:27/03/1996
Ementa:Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que concede regime especial à CONAB, às operações resultantes de contratos de opções e dá outras providências.
Assunto:CONAB/CFP

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 26/96
. Consolidado até o Conv. ICMS 11/98.
. Ratificação Nacional DOU de 16.04.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/96.
. Alterado pelos Convs. ICMS 87/96 e 11/98.
. Ratificado pelo Dec. nº 881/96
. Introduzido no RICMS pelo Dec. 1.444/97 e 5.087/05
. Revogado pelo Conv. ICMS 156/15


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95, de 28 de junho de 1995, às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstos em legislação específica.

Cláusula segunda Será concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar as operações previstas na cláusula anterior. (Nova redação dada ao caput da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 11/98, efeitos a partir de 26.03.98.)
Parágrafo único. As notas fiscais que acobertarão as operações de contrato de opções obedecerão à legislação de cada unidade da Federação.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de março de 1996.