Ementa: | Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, da Portaria 251/2012, de 19/09/2012, que instituiu Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de bebidas, e dá outras providências. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos
Substituição Tributária-Bebidas |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 251/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 061/2013 |
Observações: | |