Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:60
Complemento:/2001
Publicação:07/12/2001
Ementa:Autoriza as unidades federadas que identifica a conceder crédito presumido nas operações com novilho precoce.
Assunto:Gado Novilho Precoce




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 60/01