NOTA TÉCNICA Nº 028/10 - CGPJ/SUNOR

A presente Nota Técnica tem como objeto esclarecer dúvidas suscitadas pela AERP junto a esta SUNOR no que tange ao tratamento tributário conferido à prestação de serviço de transporte, referente venda interestadual de mercadoria com cláusula CIF (p. exemplo farelo de soja), no caso em que a operação é amparada pelo benefício fiscal previsto no artigo 10, I, do Anexo VIII do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Segundo a AERP, as dúvidas referem-se, principalmente, as situações em que o remetente da mercadoria é credenciado como substituto tributário, ficando como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte. Com isso, quer saber:

1. Se a transportadora está obrigada a emitir o CTRC;

2. Em caso afirmativo, se o imposto deve ser destacado no CTRC;

3. Se a empresa tomadora do serviço poderá se creditar do valor do imposto incidente na prestação;

4. se a utilização do crédito deve ser parcial ou total, considerando-se a hipótese da aplicação da redução da base de cálculo sobre o valor da operação.

Preliminarmente, convém esclarecer que o presente estudo visa complementar a Nota Técnica nº 025/2010-GCPJ/SUNOR, a qual, ao analisar este mesmo tipo de caso, procurou dirimir dúvidas tão-somente sobre a aplicação do benefício na operação. Ou seja, se este alcançava ou não a parcela do custo da mercadoria correspondente ao valor do frete.

Ao analisar a questão, considerando-se como exemplo a hipótese de venda interestadual de mercadoria com cláusula CIF (p. exemplo farelo de soja), e a existência de previsão de redução da base de cálculo para a operação, na forma do art.10, I, do Anexo VIII do RICMS/MT, esta GCPJ, por meio da Nota Técnica nº 025/2010, concluiu que, neste caso, o benefício aplica-se sobre o valor total da operação, incluindo-se a parcela do custo da mercadoria correspondente ao frete.

Referida Nota Técnica deixou claro também que, para que o benefício não alcance a parcela do valor da operação correspondente ao custo do frete, tal exclusão deve estar expressa no próprio dispositivo que concede o benefício.

Posto isso, passa-se a analisar o tratamento tributário conferido à prestação de serviço de transporte.

Desde já, há que se deixar claro que a operação de venda interestadual com cláusula CIF e a correspondente prestação de serviço a ser analisada na presente Nota Técnica refere-se a outros produtos oriundos da agropecuária, que não os primários, como, por exemplo, os semi-elaborados (ex. farelo de soja).

Como é sabido, o tratamento dispensado à prestação de serviço de transporte na remessa de produto primário oriundos da agropecuária está disciplinado pela Portaria nº 47, de 05.07.2000, a qual prevê dispensa do recolhimento do imposto incidente na prestação.

Sobre a substituição tributária aplicada ao serviço de transporte, o Regulamento do ICMS deste Estado, em seu artigo 79, § 1º-A, prevê situações em que o estabelecimento remetente, mediante prévio credenciamento, quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula CIF, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente na prestação do serviço de transporte, na condição de substituto tributário, vide transcrição:

Art. 79 O regime de apuração previsto no artigo 78 obriga o estabelecimento a escrituração fiscal e à apuração do imposto nos termos deste artigo.
§ 1º Fica obrigado à escrituração fiscal e apuração mensal do imposto o estabelecimento:
(...)
III – com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior e que promova saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira;
(...)
VI – o estabelecimento comercial ou industrial ou prestador, exceto aquele que promova saída de produto primário de origem agropecuária ou madeira ou transporte em face do disposto nos incisos III e IV;
(...)
§ 1º-A O disposto no parágrafo anterior também se aplica ao estabelecimento credenciado nos termos dos incisos III ou VI, quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula CIF, em relação ao ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, caso em que será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.
(...). (destaque nosso).

Assim, considerando-se também não haver legislação especial dispensando o transportador da emissão do documento fiscal (CTRC), fica o mesmo obrigado a emitir o citado documento nos termos das regras gerais previstas nos artigos 131 a 136 do RICMS/MT, como segue:

Art. 131 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados.
(...)
Art. 132 O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
(...)
IV - local e data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;
VII - o percurso: o local de recebimento e o de entrega;
VIII - a quantidade e a espécie dos volumes ou das peças;
IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);
(...)
XV - o valor total da prestação;
XVI - a base de cálculo do ICMS;
XVII - a alíquota aplicável;
XVIII- o valor do ICMS;
(...).

Ainda sobre o seu preenchimento, deve o CTRC constar a condição de substituto tributário do remetente, inclusive a legislação que dispõe a respeito (art. 79, § 1º-A, do RICMS/MT); não podendo se esquecer que o imposto integra a sua própria base de cálculo, é o que determina o inciso I do § 1º do artigo 6º da Lei 7.098/98.

Ressalta-se que tal condição de substituto tributário de que trata o parágrafo anterior também deverá constar da Nota Fiscal emitida pelo remetente da mercadoria.

No tocante ao aproveitamento do crédito, ressalvada a hipótese de vedação expressa decorrente de benefício fiscal, ou nas hipóteses em que haja previsão na legislação tributária de vedação ou de seu estorno, ao tomador do serviço é assegurado o direito de creditar-se do valor ICMS destacado no CTRC, consoante o disposto no inciso IV do artigo 59 do RICMS, atendidas, porém, as exigências relativas ao documento fiscal constantes na legislação.

Na hipótese de a operação estar amparada por benefício fiscal, como é o caso em estudo, regra geral, o crédito deve ser utilizado de forma proporcional, vedada a utilização do valor correspondente ao percentual do benefício aplicado sobre o valor da mercadoria, é o que se infere do disposto no artigo 67, inciso V, e § 2º c/c artigo 71, IV, e § 4º, ambos do RICMS/MT.

Assim, se a base de cálculo da mercadoria foi reduzida à 30% do valor da operação, o valor do crédito a ser aproveitado pelo tomador do serviço deverá ser reduzido na mesma proporção. De forma que, neste caso, do valor total do crédito destacado no CTRC, o tomador somente poderá se creditar do valor correspondente ao percentual de 70%.

Por fim, informa-se que o imposto devido por substituição tributária, referente à prestação de serviços de transporte, deve ser recolhido em DAR/AUT separado do ICMS do produto, no código da receita 3816 – ICMS TRANSPORTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

É o que cabia informar.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2010.

De acordo:

Aprovada em: __/__/__.