LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999.
. Alterada pela L.C. 124/03.
. Vide L.C. 155/04, que revoga esta L.C. no que refere a Polícia Judiciária Civil.
. Licença-prêmio, Regulamentação: Decreto 90/2019.

Dispõe sobre ajuda de custo, licença prêmio por assiduidade, auxílio funeral, cargo em comissão, aposentadoria, o dá outras providências.

Parágrafo único. V E T A D O.

Art. 2º Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jús a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, não permitida sua conversão em pecúnia, ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria.

Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 124/03)

Redação original.
Art. 3º O auxílio funeral, devido aos servidores públicos civis e militares. corresponderá ao valor equivalente às despesas desta natureza, devidamente comprovadas, no limite máximo de 10 (dez) vezes a menor remuneração paga no serviço público estadual, sendo concedido apenas uma vez, no caso de acúmulo legal de cargos.

Parágrafo único. V E T A D O

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Artigos 74, 75, 77, §§ 3º e 4º do Artigo 109, 219. 254, 255. 256, 257, 258 e 259 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. inciso II e Parágrafo único do Artigo 81 e inciso I do Artigo 82, da Lei Complementar nº 18, de 24 de junho de 1992; Artigos 94, 95 e 128, da Lei Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992; Parágrafo único do Artigo 82, Artigos 96, 99, 137, 138, 139, 140, 141 e § 3º do Artigo 191, da Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993; Artigo 43, inciso I do Artigo 82, da Lei Complementar nº 29, de 15 de outubro de 1993; e § 3º do Artigo 57, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de fevereiro de 1999, 178º da independência e 111º da República.