LEI COMPLEMENTAR N° 386, DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a Lei Complementar 646/2019.
. Publicada no DOE de 05/03/10, p. 01.
. Regulamentada pelo Decreto 2.454/10, publicado no DOE de 22.03.10, p. 3.
. Alterou a Lei Complementar 231/05.
. Alterada pelas Leis Complementares 453/11, 466/12, 473/12, 646/19.

Dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades Policiais Militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos: (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original.
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, e as ações investigativas inerentes à Polícia Judiciária Civil, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades Policiais Militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública e precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa, para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção subordinando-se ao Comando das Regiões Militares para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial;

V - atender à convocação, inclusive mobilização do Governo Federal, em caso de guerra externa, para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à força terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar, e como participante da defesa interna e territorial;

VI - exercer atividades de Polícia Judiciária Militar;

VII - executar dentro de sua área de competência, atividades de defesa civil no Estado de Mato Grosso;

VIII - realizar com exclusividade o policiamento ostensivo aéreo nas ações Policiais Militares, sem prejuízo de outras ações integradas;

IX - organizar e manter cadastro de informações e de pessoas envolvidas em práticas de crimes e infrações penais;

X - realizar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais;

XI - promover os meios necessários para difundir a importância da Polícia Militar à sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população;

XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei.

Parágrafo único. As características, princípios e variáveis do policiamento a cargo da Polícia Militar, ressalvadas as missões das Forças Armadas, serão estabelecidos em legislação peculiar. (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original.
Parágrafo único. Os tipos e modalidades de Policiamento a cargo da Polícia Militar, ressalvadas as missões das Forças Armadas, serão estabelecidos em legislação peculiar.

Art. 4º A estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso compreende os seguintes níveis e unidades:

I - NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL: (Nova redação dadapela LC 466/12)

1. Comandante-Geral da Polícia Militar.

II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:(Nova redação dadapela LC 466/12)

2. Conselho Superior de Polícia Militar.

III - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:(Nova redação dadapela LC 466/12)

1. Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar;

2. Subchefe do Estado-Maior Geral;

3. Corregedoria-Geral da Polícia Militar.

IV - NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL:(Nova redação dadapela LC 466/12)

1. Diretoria de Gestão de Pessoas;

2. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;

3. Diretoria de Saúde;

4. Diretoria da Agência Central de Inteligência;

V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR: (Nova redação dada pela LC 473/12)

1. Assessoria Especial Institucional;

2. Assessorias Especiais;

3. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;

4. Seção de Planejamento, Operacional e Estatística;

5. Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças;

6. Seção de Apoio Logístico e Patrimônio;

7. Assessorias de Gabinete;

8. Ajudância-Geral;

9. Assessoria Jurídica;

10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

11. Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;

12. Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;

13. Coordenadoria do PROERD;

14. Coordenadoria de Educação Física;

15. Coordenadoria de Assistência Social;

16. Assessoria de Imprensa.

Redação anterior, dada pela LC 466/12
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessorias Especiais;
2. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
3. Seção de Planejamento, Operacional e Estatística;
4. Seção de Planejamento, Orçamento e Finanças;
5. Seção de Apoio Logístico e Patrimônio;
6. Assessorias de Gabinete;
7. Ajudância-Geral;
8. Assessoria Jurídica;
9. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
10.Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
11. Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;
12. Coordenadoria do PROERD;
13. Coordenadoria de Educação Física;
14. Coordenadoria de Assistência Social;
15. Assessoria de Imprensa.

VI - NÍVEL DE APOIO: (Nova redação dadapela LC 466/12)

Órgão de apoio de ensino:

a) Academia de Polícia Militar;

b) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças;

b.1. Núcleos de Formação Regionais;

c) Colégio Tiradentes.

2. Órgão de apoio de saúde:

a) Hospital da Polícia Militar;

b) Ambulatório Central da Polícia Militar;

c) Odonto Clínica.

3. Órgão de apoio diversos:

a) Museu da Polícia Militar;

b) Corpo Musical;

VII - NÍVEL DE EXECUÇÃO: (Nova redação dada pela LC 466/12)

1.Comandos Regionais de Polícia Militar:

a) Batalhões de Polícia Militar;

a.1. Companhias de Polícia Militar;

a.1.1. Pelotões de Polícia Militar;

a.1.1.1. Núcleos de Polícia Militar.

b) Companhia Independente de Polícia Militar:

b.1. Companhias de Polícia Militar;

b.1.1. Pelotões de Polícia Militar;

b.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.

2. Comando Especializado da Polícia Militar (CESP).

a) Batalhões de Polícia Militar;

a.1. Companhias de Polícia Militar;

a.1.1. Pelotões de Polícia Militar;

a.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.

b) Companhia Independente de Polícia Militar:

b.1. Companhias de Polícia Militar;

b.1.1. Pelotões de Polícia Militar:

b.1.1.1 Núcleos de Polícia Militar.

Redação original.
I - NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL:
1. Comandante-Geral da Polícia Militar.
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
2. Conselho Superior de Polícia Militar.
III - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar;
2. Subchefe do Estado-Maior Geral;
3. Corregedoria-Geral da Polícia Militar.
IV - NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL:
1. Diretoria de Gestão de Pessoas;
2. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;
3. Diretoria de Saúde;
4. Diretoria da Agência Central de Inteligência;
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessoria Especial Institucional;
2. Assessorias Especiais Interinstitucionais;
3. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
4. Gabinete do Comandante-Geral;
5. Gabinete do Comandante-Geral Adjunto;
6. Ajudância-Geral;
7. Assessoria Jurídica;
8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
9. Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística;
10. Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
11. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
12. Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio.
VI - NÍVEL DE APOIO:
1. Órgãos de apoio de ensino:
a) - Academia de Polícia Militar;
b) - Centro de Formação e Aperfeiçoamentos de Praças;
1.1) Núcleos de Formação Regionais;
c) - Centro de Desenvolvimento de Pesquisa;
d) - Colégio Tiradentes.
2. Órgãos de apoio de saúde:
a) - Hospital da Polícia Militar;
b) - Ambulatório Central da Polícia Militar;
c) - Serviço de Assistência Social;
d) - Odonto Clínica.
3. Órgãos de apoio diversos:
a) - Museu da Polícia Militar;
b) - Corpo Musical.
4. Programas de apoio e Integração Comunitária.
VII - NÍVEL DE EXECUÇÃO:
1. Comandos Regionais de Polícia Militar:
a) - Batalhões de Polícia Militar:
a.1) Companhias de Polícia Militar:
a.1.1.) Pelotões de Polícia Militar:
a.1.1.1.) Núcleos de Polícia Militar.
b) - Companhia Independente de Polícia Militar:
b.1) Pelotões de Polícia Militar:
b.1.1) Núcleos de Polícia Militar.

I - Proteção Ambiental;

II - Trânsito Urbano;

III - Trânsito Rodoviário;

IV - Operações Especiais:

V - Guarda de Estabelecimento Prisional;

VI - Policiamento Montado; (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original.
VI - Polícia Montada;

VIII - Radiopatrulhamento Tático, denominado ROTAM, no Comando Regional sediado na Capital do Estado, e FORÇA TÁTICA, nos demais Comandos Regionais (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original.
VIII - Força Tática;

X - Motopatrulhamento Tático. (Acrescentado pela LC 646/19)

Art. 6º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:

I - assessorar o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Justiça e Segurança Pública nos assuntos relacionados às atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

II - planejar e supervisionar, assessorado pelo Comandante-Geral Adjunto e demais órgãos de direção, apoio e execução, todas as atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar;

III - decidir, em grau de recurso, questões administrativas;

IV - elaborar, aprovar e zelar pelo cumprimento dos planos de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da instituição;

V - baixar portarias, diretrizes, planos e ordens que promovam a eficácia da gestão administrativa e operacional da instituição, em consonância com a legislação vigente;

VI - elaborar e fazer cumprir as normas para o planejamento e conduta do ensino e da instrução;

VII - aprovar o Regulamento Geral da instituição, após apreciação do Conselho Superior de Polícia;

VIII - promover e manter intercâmbio com as demais Secretarias de Estado, instituições civis e militares e outras organizações do Brasil e do exterior;

IX - traçar as diretrizes Gerais do Comando Geral e as Políticas Setoriais;

X - delegar atribuições de sua competência que não sejam vedadas por lei;

XI - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Corporação;

XII - promover, agregar, reverter e excluir as praças e declarar os aspirantes a oficial;

XIII - movimentar oficiais e praças em conformidade do Regulamento de Movimentação de oficiais e praças;(Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação Original
XIII - movimentar oficiais e praças na conformidade do Regulamento de Movimentação de oficiais e praças;

XV - realizar a fiscalização de todas as atividades administrativas da Corporação;

XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado ou previstas em lei.

§ 1º Sempre que a nomeação do Coronel QOPM Comandante-Geral não recair no Oficial mais antigo da corporação terá o nomeado a precedência funcional sobre os demais Oficiais.

§ 2º O Comandante-Geral disporá de um Oficial PM, Ajudante de Ordens.

§ 1º O Conselho Superior de Polícia será constituído por todos os Coronéis da ativa da Polícia Militar e será presidido pelo Comandante-Geral da Instituição.

§ 2º O funcionamento do Conselho Superior de que trata este artigo será regulamentado por Regimento Interno, aprovado por seus membros.

Art. 8º Ao Conselho Superior de Polícia compete:

I - examinar a política estadual de segurança pública, em particular na parcela constitucional que compete à Polícia Militar e apresentar soluções para o aperfeiçoamento do sistema;

II - sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição;

III - avaliar mudanças na política de emprego tático e técnico das diversas Unidades Policiais Militares que integram a Corporação, inclusive a articulação e desdobramento das mesmas, visando à polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

IV - analisar matérias de relevância, relativas à Corporação, dependentes de decisão governamental;

V - apreciar outros assuntos do interesse da Corporação colocados em pauta pelo Comandante-Geral.

Art. 9º A direção superior é exercida pelo Comandante-Geral Adjunto, que é o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste e exerce a função de seu principal assessor.

Art. 10 Compete ao Comandante-Geral Adjunto, além de outras atribuições:

I - chefiar o Estado-Maior Geral da Corporação;

II - zelar pela preservação da disciplina, hierarquia e da ética policial militar;

III - assegurar-se de que as instruções expedidas pelo Comandante-Geral estejam sendo cumpridas de acordo com os objetivos da Corporação;

IV - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins;(Nova redação dada pela LC 466/12))
Redação Original
IV - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins do Comando Geral (BCG), os Boletins Reservados e os Especiais;

V - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de Praças;

VI - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante-Geral;

VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.

Art. 11 O Estado-Maior Geral é o órgão de direção, responsável perante o Comandante-Geral, pelo planejamento, orientação, coordenação, fiscalização e execução das atividades relacionadas à gestão administrativa, visando à eficácia da instituição no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. O Estado-Maior Geral será assim organizado:

I - Chefe do Estado-Maior Geral;

II - Subchefe do Estado-Maior Geral;

III - Diretorias.

IV - Seções. ( Acrescentado pela LC 466/12)

Redação Original
Art. 12 O Subchefe do Estado-Maior Geral auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior Geral, de acordo com as atribuições que lhes forem conferidas, sendo responsável pelas Coordenadorias, devendo ser Oficial Superior (QOPM) do último posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral, e quando a escolha não recair no Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral oficial superior do último posto do QOPM, escolhido pelo Comandante-Geral, terá precedência sobre os demais quando a escolha não recair no oficial mais antigo, respeitada a sua colocação definida no Art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 466/12)

Redação Original
Art. 14 Os órgãos de direção setorial são compostos pelas diretorias do Estado-Maior Geral, as quais têm por atribuição executar, planejar, coordenar, fiscalizar e apoiar a administração da Corporação nas atividades de recursos humanos, ensino, logística, patrimônio, saúde e atividade de inteligência.

Parágrafo único. À Secretaria das Comissões de Promoção, subordinada a Diretoria de Gestão de Pessoas, compete o assessoramento da Comissão de Promoção Oficiais (CPO) e da Comissão de Promoção de Praças (CPP), em relação ao controle, a avaliação e o processamento das promoções das carreiras de nível hierárquico superior e médio da Instituição.

Parágrafo único. A Diretoria de Saúde será comandada por um Oficial Superior do último posto existente na corporação com a qualificação de médico.

Redação Original
Art. 19 O Assessoramento superior destina-se a agilizar e flexibilizar as decisões do Comando Geral, particularmente em assuntos especializados encaminhados pelos órgãos de direção geral e superior.

Art. 20 (revogado) LC 466/12

Redação original:
Art. 20 A Assessoria Especial Institucional é responsável por proporcionar subsídios e apoio ao Comandante Geral, em assuntos especializados e de interesse institucional que por sua natureza escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção.

Redação Original
Subseção II
Das Assessorias Especiais Interinstitucionais

Art. 21 As Assessorias Especiais Interinstitucionais são responsáveis pela garantia do exercício dos poderes constituídos, através da assistência aos órgãos e autoridades a que estiverem subordinadas, sendo assim constituídas:
I - Assessoria Militar do Tribunal de Justiça;
II - Assessoria Militar da Assembleia Legislativa;
III - Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado;
IV - Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça;
V - Assessoria Militar da Secretaria da Casa Militar;
VI - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
VII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

§ 2º Poderão ser eventualmente criadas outras assessorias pelo Comandante-Geral da PMMT, desde que não gerem ônus para o Poder Executivo, com a finalidade de realizar determinados estudos que extrapolem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinando-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, podendo ser constituídas por profissionais civis contratados ou outros servidores públicos estaduais.

§ 3º A função de Assessor Militar de que trata o inciso V, deste artigo será provida por Oficial do último posto do QOPM. ( (Nova redação dada pela LC 466/12)
Redação Original
§ 3º Os cargos de Assessores Militares de que tratam os incisos I, II, V e VI deste artigo serão providos por Oficiais do último posto do QOPM.

§ 4º A agregação ensejará abertura de vagas para efeito de promoção, desde que expressamente autorizado pelo Governador do Estado nos casos dos incisos I a IX, deste artigo, onde o ato de agregação será do Assessor Militar mais antigo. (Nova redação dada pela LC 473/12)

Redação anterior, dada pelaLC 466/12
§ 4º A agregação não ensejará abertura de vagas para efeito de promoção.
Redação Original
§ 4º A agregação não ensejará abertura de vagas para efeito de promoção, exceto nos casos dos incisos III, IV, VII e VIII, nos quais o ato de agregação do Assessor Militar mais antigo de cada órgão citado acarretará abertura de vagas no respectivo Quadro de Oficiais, desde que expressamente autorizados pelo Governador do Estado.

Redação Original
Subseção IV
Do Gabinete do Comandante-Geral

Redação Original
Art. 24 O Gabinete do Comandante-Geral Adjunto será chefiado por um Oficial Superior, ao qual compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral Adjunto e ao Estado-Maior Geral.

Redação Original
Art. 26 A Assessoria Jurídica (AJ) tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Comandante-Geral, em consonância com as orientações da Procuradoria-Geral do Estado, e tem como atribuições:

Redação Original
I - emitir parecer em processo, que lhe for encaminhado pelo Comandante-Geral;

Redação Original
II - fazer a exegese de quaisquer textos legais concernentes à Polícia Militar e outras de interesse da instituição;

Redação Original
III - prestar assistência jurídica às Unidades e demais órgãos da Corporação, mediante anuência expressa do Comandante-Geral.

Redação Original
Subseção VIII
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação

Redação Original
Art. 27 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o órgão incumbido da gestão da infraestrutura tecnológica dos diversos setores da instituição, com observância da política e diretrizes definidas pelo Comandante-Geral.

Redação Original
Subseção IX
Da Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística

Redação Original
Art. 28 A Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística é responsável pelo planejamento, execução, coordenação, supervisão, avaliação e fiscalização das atividades relacionadas à estatística das atividades afetas às atribuições da instituição, devendo elaborar estudos e proposições visando à eficiência e a eficácia das ações policiais.

Redação Original
Subseção X
Da Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional

Redação Original
Art. 29 A Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional é o órgão responsável pela política de comunicação social da instituição, junto ao público interno, externo e outras ações de interesse da Instituição.

Redação original:
Subseção XI
Da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

Redação original:
Art. 30 A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças é o órgão responsável pela execução das políticas de planejamento orçamentário e financeiro, bem como a gestão de projetos, contratos, convênios e outras ações de interesse da instituição.

Redação original:
Subseção XII
Da Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio

Redação original:
Art. 31 A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão responsável pela aquisição, distribuição e controle dos materiais de consumo, permanentes, bélicos e de moto-mecanização, bem como pela construção, ampliação, reformas e manutenções, registro e controle dos imóveis da instituição.

Redação original:
Art. 33 Os órgãos de execução realizam a atividade fim da instituição, cumprindo as missões que lhes são destinadas, são apoiados em suas necessidades de pessoal e material pelos órgãos dos demais níveis, sendo constituídos pelas Unidades Operacionais da instituição.

Redação original:
Art. 34 Os órgãos de execução são formados pelas Unidades Policiais Militares (UPM) da Corporação, constituídas pelos Comandos Regionais, Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e Núcleos Policiais Militares;
§ 1º As Unidades Policiais Militares (UPM), constituídas pelos Comandos Regionais, Batalhões, Companhias Independentes e Companhias terão o comando e subcomando exercido por Oficiais da Polícia Militar.
§ 2º As Unidade Policiais Militares (UPM), denominada Pelotões, terão o comando exercido por Oficiais da Polícia Militar.

I - região é o espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento;

II - área é o espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia Independente;

III - subárea é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia;

IV - setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão;

V - subsetor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.

Parágrafo único. Os Comandos das respectivas Unidades Policiais Militares (UPM) deverão ter sua sede na região, área, subárea, setor ou subsetor de suas respectivas circunscrições.

Art. 36 A organização e o efetivo dos órgãos de execução considerarão as características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas, setores e subsetores.

§ 1º O Comando Regional será dividido em Batalhões, Companhias Independentes e Companhias, estas em Pelotões e estes em Núcleos Policiais Militares.

§ 2º As Unidades de Policiamento Montado serão designadas de Regimento, articulado em Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos. (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original:
§ 2º As Unidades de Polícia Montada serão designadas de Regimento, articulado em Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos.

Art. 37 Cada Município deverá possuir, no mínimo, um Núcleo de Polícia Militar.

§ 1º Os distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão também um Núcleo Policial Militar.

§ 2º O efetivo dos órgãos de execução será fixado de acordo com o Quadro Organizacional Geral, baseado nas exigências de segurança de cada município ou distrito municipal do Estado.

I - Batalhão de Polícia Militar (BPM); Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM); Companhia de Polícia Militar (CiaPM); Pelotão de Polícia Militar (PelPM) e Núcleo de Polícia Militar (NPM), que têm a atribuição de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Parágrafo único. As Companhias, Pelotões e Núcleos PM, também poderão receber a denominação “Comunitária (o)”.

Art. 39 Ficam criadas as funções de Comando estabelecidas no Anexo único desta lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011. (LC 453/11 extinguiu as funções de Comando criadas pelo Art.39 e estabelecidas no Anexo único. Efeitos finaceiros a partir de 1º/05/11)

§ 1º Através de decreto governamental será estabelecido os Comandos de Unidades e Subunidades que farão jus às funções descritas no Anexo único desta lei, cuja designação será efetivada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

§ 2º Aplicar-se-á para as funções de comando os valores e regras estabelecidos no Anexo V da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

I - Policiais Militares na ativa:

a) Nível Hierárquico Superior:

1)Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);

2)Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM);

3)Quadro de Oficiais Administrativos da Polícia Militar (QOAPM);

4)Quadro de Oficiais do Corpo Musical da Polícia Militar (QOCMPM);

5)Quadro de Praças Especiais da Polícia Militar (QPEPM).

b) Nível Hierárquico Médio:

1)Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM);

2)Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEPPM);

3)Quadro de Praças do Corpo Musical da Polícia Militar (QPCMPM);

4)Quadro de Praças em Situação Especial (QPSE).

II - Policiais Militares na inatividade:

a) Reserva Remunerada;

b) Reformados.

Art. 42 O Comando Geral da Polícia Militar, desde que não seja para o exercício de função militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para consecução de serviços à Corporação de natureza técnica, especializada e para serviços gerais.

Art. 43 Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, criar, extinguir, transformar e determinar a localização dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e dentro dos limites estabelecidos de efetivo, previstos na lei de fixação de efetivo, por proposta do Comandante-Geral, após apreciação do Conselho Superior de Polícia.

Art. 44 Os cargos de Corregedor-Geral, Diretor de Gestão de Pessoas, Diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa, Diretor da Agência Central de Inteligência, Assessor Especial Institucional e Comandantes Regionais serão providos por Oficiais do último posto do QOPM, e o Diretor de Saúde será o Oficial Médico do último posto do QOSPM.

Parágrafo único. O cargo de Diretor de Saúde será provido por Oficial do último posto da Polícia Militar. (Acrescentado pela LC 466/12)

Art. 45 Todos os cargos e funções da Corporação serão exercidos exclusivamente por Policiais Militares da ativa. (Nova redação dada pela LC 466/12)

Redação original:
Art. 45 Os cargos estabelecidos no Art. 44 e os demais cargos e funções da Instituição serão exercidos exclusivamente por Policiais Militares da ativa.

Redação original:
Parágrafo único. Na Diretoria de Saúde da Polícia Militar poderão trabalhar funcionários civis contratados pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 47 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.539, de 19 de junho de 1974, bem como, o § 5° do Art. 19 e o Art. 20, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ANEXO ÚNICO
(LC 453/11 Extinguiu as funções de Comando criadas pelo Art.39 e estabelecidas no Anexo único. Efeitos finaceiros a partir de 1º/05/11)