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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Autor: Mesa Diretora

Altera a redação do inciso IV do § 1º do Art. 49 da Constituição do Estado e dá outras providências

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV, do § 1º, do Art. 49 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 (...)

§ 1º (...)

(...)

IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior e, no caso dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 10 (dez) anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.

(...)”

Art. 2º Fica aditado o Art. 46-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

“Art. 46-A Para o efetivo cumprimento do disposto no Art. 49, § 2°, incisos I e II, desta Constituição, a Assembleia Legislativa indicará sucessivamente os Conselheiros do Tribunal de Contas de modo que a proporção seja efetivamente o determinado no dispositivo supracitado.

Parágrafo único Após estabelecida a proporção constitucional determinada pelo caput, quando do surgimento de vaga na composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a indicação para ela deverá ser proferida pelo órgão do qual originou-se o ex-titular.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de julho de 2011.

Original assinado:	Dep. Riva	- Presidente
	Dep. Sérgio Ricardo	- 1º Secretário
	Dep. Mauro Savi	- 2º Secretário