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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

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Arrendamento Mercantil-Leasing,Sujeição Passiva/Requisito Habitualidade331/94-AT08/17/1994
Instituição Financeira/Seguradora,Sujeição Passiva/Requisito Habitualidade,Diferencial Alíquota447/94-AT10/14/1994
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