Texto
INFORMAÇÃO Nº 101/2009 – GCPJ/SUNOR

....., Bacharéu em Ciências Contábeis, inscrita no CPF sob o nº ....., domiciliada na ....., formula consulta sobre a vigência do benefício da cesta básica.

A consulente questiona se com a publicação do Decreto nº 1.837, de 06/03/2009, que alterou dispositivos do Decreto nº 5.272/94, houve reflexo no artigo 7º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, deixando de existir o benefício de redução de base de cálculo da cesta básica.

É a consulta.

De plano, cabe ressaltar que, no presente processo, a signatária não informou o nome do contribuinte, de fato, interessado pela consulta, como também não juntou instrumento de procuração.

Informa-se que o Processo Especial de Consulta encontra-se previsto no Capítulo I do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que nos seus artigos 520 e 524-A, dispõe:

“Art. 520 Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.
§ 1º Possuem legítimo interesse para formular consulta tributária:
I - o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu procurador habilitado;
(...)
Art. 524-A A consulta não será conhecida ou respondida quando:
(...)
III – por quem não tiver legítimo interesse.
§ 1º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o pedido de consulta será arquivado de plano, sem análise do mérito ou resposta, mediante despacho da gerência responsável, no qual se indique o fundamento do arquivamento.
(...).” (Destacou-se).