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Informação nº 082/2008-GCPJ/SUNOR

.Retificado pela Informação nº 173/2008.

......, empresa estabelecida na ......., ......., Bairro ......, ....... – MT, inscrita no ...... e inscrição estadual nº ....., formula consulta sobre a interpretação e aplicação do § 1º-A do artigo 79 do Regulamento do ICMS, que prevê o recolhimento, por substituição tributária, do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, das quais é tomadora dos serviços nas vendas com cláusula CIF.

Expõe a Consulente que era beneficiária do tratamento dispensado no Termo de Acordo GS 001/2005, até 28/02/2008, o qual tratava sobre o pagamento mensal do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte quando tomados pela requerente com cláusula CIF.

Relata que dentre as condições deste Termo de Acordo, o CTRC era emitido sem o destaque do imposto; que o ICMS devido na operação era recolhido até o 5º dia do mês subseqüente ao fato gerador.

Informa que o imposto devido era recolhido na rubrica 3611-transporte de cargas eventual cadastrado, e utilizado como crédito no livro de apuração do ICMS.

Esclarece ainda que no corpo da Nota Fiscal constava mensagem específica sobre o Termo de Acordo, bem como, em atendimento às obrigações acessórias, encaminhava relação dos serviços de transporte realizados nas condições do regime concedido.

Por fim, faz os seguintes questionamentos:

a) O ICMS devido na operação deve ser destacado no CTRC?

b) Sendo necessário o destaque do imposto, qual a forma correta de se demonstrar isso no CTRC?

c) mesmo sendo utilizado o CTRC (com todas as informações e valores), é necessário replicar parte das informações para o quadro “DADOS ADICIONAIS” da nota fiscal?

d) Qual é a data de pagamento do ICMS retido na operação?

e) o valor pago poderá ser creditado na apuração do ICMS do tomador do serviço? (considerar que o tomador do serviço poderá estar enquadrado no PRODEIC – onde têm renúncia total/ou proporcional dos créditos das entradas tributadas).

f) há alguma diferença na tributação quando o serviço for prestado por contribuinte inscrito; ou por um não inscrito no Estado de MT?

g) qual o procedimento que devemos adotar quando o serviço for prestado por transportador (inscrito e não inscrito) enquadrado no Simples Federal?

h) É necessário mencionar alguma mensagem específica na Nota Fiscal e/ou no CTRC quanto à apuração do art. 79?

Em cumprimento ao despacho de fl. 8, o presente processo foi submetido à análise desta unidade.

É o relatório.

Por meio do Decreto nº 1.188, de 27/02/2008, foram acrescentados os §§ 1º-A e 6º ao art. 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, com a redação que se segue:

“Art. 79 O regime de apuração previsto no artigo 78 obriga o estabelecimento a escrituração fiscal e à apuração do imposto nos termos deste artigo.
§ 1º Fica obrigado à escrituração fiscal e apuração mensal do imposto o estabelecimento:
(...)
III – com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior e que promova saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira;
(...)
VI – o estabelecimento comercial ou industrial ou prestador, exceto aquele que promova saída de produto primário de origem agropecuária ou madeira ou transporte em face do disposto nos incisos III e IV;
§ 1º -A O disposto no parágrafo anterior também se aplica ao estabelecimento credenciado nos termos dos incisos III ou VI, quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula CIF, em relação ao ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, caso em que será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.
(...)
§ 6º Nas hipóteses referidas no § 1º-A deste artigo, fica vedada a aplicação das disposições previstas nos artigos 443-A a 443-J, em relação ao ICMS decorrente da prestação de serviço de transporte, cabendo ao estabelecimento remetente da mercadoria efetuar o recolhimento mensal do ICMS pelo qual é responsável por substituição tributária.”

“Art. 1º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;.” (Destacou-se).

“Art. 4º - Fica instituído o Conhecimento de Transporte Avulso, conforme modelo, Anexo II, que será utilizado para acobertar prestações internas e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Art. 5º - Caberá exclusivamente à Secretaria de Estado de Fazenda promover a impressão e a distribuição do Conhecimento de Transporte Avulso, o qual conterá as seguintes indicações:
(...)
Art. 6º - A utilização do Conhecimento de Transporte Avulso, será obrigatória a partir de 1º.01.97, para todos os transportadores autônomos e as transportadoras de outras unidades da Federação, não inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, para acobertar qualquer prestação de serviço de transporte iniciado no Município.”

“Art. 13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIII – ICMS devido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
(...)”.