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INFORMAÇÃO Nº 172/2007-GCPJ/SUNOR

......., empresa estabelecida na ......, Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº ........, tendo como atividade econômica a industrialização de madeira, enquadrada na CNAE 1610-2/01 (fl. 5), formula consulta sobre o ICMS-Diferencial de alíquota.

Para tanto, informa que adquiriu 01 (uma) plaina para madeiras, com classificação fiscal NCM 8465.92.90, de empresa sediada no Estado de Santa Catarina, acobertada pela Nota Fiscal nº 00000, de 10.09.2007, cuja cópia anexou à fl. 4.

Em seguida, questiona se a referida aquisição está ou não sujeita à incidência do ICMS-Diferencial de alíquota.

Acrescenta que a consulta foi motivada por informação obtida junto ao vendedor da máquina (plaina) que disse não ser devido a cobrança do referido imposto, em razão de alterações ocorridas na legislação deste Estado, a partir de 01.07.2007.

Ao final, a consulente faz os seguintes comentários sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no Anexo I do Convênio ICMS 52/91:

·“De acordo com as informações constantes na NF 0080555 não se aplica a redução da base de cálculo e também a isenção do diferencial de alíquota pelo fato que o item “32” do anexo I do convenio 52/91 não está relacionado a classificação fiscal constante na referida Nota Fiscal.” (sic).

·“Porem nos dados adicionais da NF existe a informação de redução de base de cálculo do ICMS conforme art. 9º inciso I alínea “C” do Anexo II do RICMS-SC, (grifo nosso) e não encontrei em nossa legislação decreto ou outro que regulamenta este produto.” (sic).

“Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
§ 1º O imposto incide também:
(...)
IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...)
§ 7° Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1°, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
(...)
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
(...).”

“Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Convênio, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir: (Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00).
(...)
Cláusula quinta Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos de que trata este Convênio reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nas Cláusulas primeira e segunda para as respectivas operações internas. (Acrescida a cláusula quinta pelo Conv. 87/91, efeitos a partir de 17.10.91):
(...).”(Destacou-se).