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INFORMAÇÕES Nº 167/2008-GCPJ/SUNOR

........., empresa estabelecida na ......., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...... e no CNPJ sob o nº ......., informa que atua no ramo de industrialização de madeira e que é detentora de Regime Especial, que autoriza o recolhimento mensal do ICMS incidente nas saídas de produto industrializado. Com isso questiona sobre o alcance do benefício.

Para tanto, expõe que atua como indústria madeireira, que tem em sua atividade dois processos principais de manufatura, que são: a) o desdobramento de toras em madeira simplesmente serrada; b) e a transformação de madeira serrada em beneficiada.

Diz que comercializa tanto madeira simplesmente serrada como também madeira beneficiada, em operações internas, interestaduais e de exportação.

Acrescenta que requereu Regime Especial para efetuar o recolhimento do ICMS em conta gráfica; em seguida, transcreve os termos do Comunicado SARP/ASRE nº 088/2006, que concede o Regime, vide reprodução de trechos:

“COMUNICADO SARP/ASRE Nº 088/2006
PROCESSO Nº 050246 – 001/2006
O ASSESSOR DE REGIMES ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve, COMUNICAR
Que, para os efeitos do preconizado na I.N. nº 011/99, de 15 de outubro de 1999, a empresa abaixo identificada, fica autorizada a efetuar o recolhimento de ICMS em conta gráfica, nas operações interestaduais com produtos industrializados, oriundo da industria extrativa, acatando as condições nela estabelecidas:

contribuinte	Incs. Est.	CNPJ	validade
.....	......	.......	31/05/2007

“Art. 79 O regime de apuração previsto no artigo 78 obriga o estabelecimento a escrituração fiscal e à apuração do imposto nos termos deste artigo.
§ 1º Fica obrigado à escrituração fiscal e apuração mensal do imposto o estabelecimento:
(...)
III – com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior e que promova saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira;
(...)
§ 5º O disposto neste artigo poderá ser estendido, suspenso ou modificado por ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda.
(...).” (Destacou-se).

Por sua vez, a Portaria nº 144/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, dispõe que:

Art 1º Nos termos do § 5º do art. 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e atendido ao disposto no § 1º deste artigo, fica convertido para prazo indeterminado o regime de apuração e recolhimento do ICMS concedido a estabelecimento com fundamento na Portaria 025, de 28 de abril de 1999 e Instrução Normativa 011 de 19 de outubro de 1999.
(...)
Art. 4º Nos termos do § 5º do artigo 79 do Regulamento do ICMS, fica submetido ao regime de apuração e recolhimento mensal do ICMS:
I – na hipótese do inciso III do §1º do artigo 79 do RICMS, o estabelecimento que possuir faturamento tributário mensal médio equivalente a três mil e quinhentas UPF-MT, relativamente ao recolhimento do imposto referente às saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira que realizar;
(...).” (Destaque nosso)

“Art. 1º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, inclusive aqueles enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto nos incisos seguintes: até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração; (Nova redação dada pela Port. nº 058/2008).
(...)
IV – para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados, exceto se enquadrados nas disposições do artigo 79 do Regulamento do ICMS: (Nova redação dada ao inciso IV e as alíneas "a" e "b" pela Port. nº 058/08).
(...)
b) no ato da saída dos produtos;
(...).” (Destacou-se).

“(...)

Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, , tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único) :
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

(...).”