Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº ...., e no CCE sob o nº ...., estabelecida na Rodovia MT ...., KM ...., Municipio de ...., expõe que:

- opera no ramo de indústria e comércio de madeiras, em especial exportação:

- adquire no mercado interno as matérias-primas e semi-elaborados da indústria extrativa madeireira para fins de formação de lotes para exportação:

- conforme parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, poderá adquirir mercadorias no mercado interno com isenção do ICMS (entradas com fim de formação de lote para exportação).

A seguir CONSULTA:

Qual o procedimento a ser observado para obtenção do benefício descrito na referida LC 87/96, quanto as aquisições das mercadorias para fins de exportação?

É a consulta.

A Lei Complementar nº 087/96, de 13 de setembro de 1996 dispõe em seu artigo 3º:

“Art. 3º O imposto não incide sobre:

(...)

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...)

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria com fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.”

(Destacou-se).

“Cláusula primeira – Acordamos signatários em estabelecer mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidos por contribuintes localizados nos territórios dos respectivos Estados para empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado.

Parágrafo único Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo – MICT.

(...)”. (Destacou-se).

“Art. 4º O imposto não incide sobre:

(...)

VI – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...)

§ 6º O disposto no inciso VI, estende-se:

I – à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

(...)

§ 7º - Para aplicação do disposto na alínea “a” do inciso I do parágrafo anterior, entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria do Comércio e do Turismo – MICT. (Convênio ICMS 113/96). (Destacou-se).

§ 8º Sem prejuízo do atendimento a outras exigências contidas na legislação, o tratamento previsto na alínea “a”, do inciso I do § 6º fica condicionado à observância pelo remetente e exportador, ainda que localizado fora do território mato-grossense, do estatuído nos artigos 4º-A a 4º-F.

(...)

§ 10 As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI, do caput e no inciso I do § 6º, desde que o remetente da mercadoria requeira regime especial, conforme preconizado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(...)”

“Art. 4º-I Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou a suspensão do imposto disciplinadas no inciso VI e nos §§ 6º a 10 do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H, condiciona-se, ainda, à observância pelo remetente dos seguintes procedimentos:

I – antes da remessa das mercadorias, encaminhar à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda cópia do contrato de exportação firmado entre ele e o importador, tendo por objeto o fornecimento de mercadorias da mesma espécie;

II – indicar na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria o porto de embarque da mesma”.