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INFORMAÇÃO 082/2009 -GCPJ/SUNOR

...., com sede na ...., neste ato representado por seu presidente, formula a presente consulta, na qual informa que as empresas filiadas efetuam venda de carne em geral, com cláusula CIF; em seguida, questiona se a redução da base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 89/2005 alcança também o frete, acrescentando que as empresas filiadas são enquadradas no Regime de Estimativa.
Para tanto, expõe que as empresas vêm sofrendo vários atos de fiscalização por parte deste Estado no que concerne ao cumprimento do Convênio ICMS 89/2005, acrescentando que o Fisco tem alegado que a redução de base de cálculo prevista no Convênio não se aplica ao frete, mesmo sendo CIF.
Informa que as empresas estão enquadradas no regime de estimativa frigorífica conforme Portaria nº 176/2007; e que se utilizam da sistemática de geração do frete pela Cláusula CIF, ou seja, o valor do frete embutido no valor da mercadoria.
Diz a consulente que, segundo entendimento desta SEFAZ, o valor do frete, mesmo sendo CIF, não deve fazer parte do benefício de redução da base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 89/2005.
Pondera que tal interpretação é diferente daquela dada pela Consultoria IOB e por contribuintes de outros Estados (São Paulo).
Comenta que nestes aspectos as empresas filiadas estão sofrendo perdas em suas vendas, em virtude de seus clientes preferirem comprar de outros fornecedores, inclusive de Mato Grosso, que praticam a redução do frete na base de cálculo, contrariando informação desta SEFAZ.
Conclui que, sendo assim, as empresas filiadas estão sofrendo concorrência desleal, sem ter condições de atender seus clientes e o Fisco Estadual simultaneamente.
Por fim, solicita interpretação do Convênio ICMS 89/2005, e sua aplicação ao ramo frigorífico, com empresas enquadradas na estimativa frigorífica.

É a consulta.

A título de conhecimento, cabe a reprodução de algumas Cláusulas do Convênio ICMS 89/2005, de 23.08.2005, ora questionado:

“Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do (...) – ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.
Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos referidos na cláusula primeira.
(...).”

“Art. 7º Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente ao seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICMS 128/94)
(...)
II – 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
(...)
e) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
(...)
Art. 17 Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, a base de calculo do ICMS fica reduzida a: (Convênio ICMS 89/2005)
I – 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, em relação às operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
II – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação, em relação às operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento).
(...).”

“Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
(...)
§ 1º – Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a:
(...)
II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
(...).”

“Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de abatedouro e frigorífico, correspondentes às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, os quais, em relação ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009, deverão recolher os valores decendial, mensal e anual assinalados.
(...)
§ 1° Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2009, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 109.280.551,27 (cento e nove milhões duzentos e oitenta mil quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos).
§ 2º Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido nas seguintes hipóteses:
I – saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina e suínas, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios;
II – prestações de serviço de transporte correspondentes às saídas interestaduais das mercadorias arroladas no inciso anterior, também excluído o transporte de couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios.
(...)
Art. 2º Para efeitos do preconizado nesta portaria, considera-se que:
I – as operações são realizadas com preço CIF;
II – no montante da estimativa fixado, está incluído o valor do imposto devido pela correspondente prestação de serviço de transporte interestadual das mercadorias mencionadas no § 2º do artigo 1º.
Parágrafo único Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa previsto nesta portaria acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações e prestações mencionadas no § 2º do artigo 1°.
(...)
Art. 3º Ficam excluídas das disposições desta portaria as saídas das mercadorias arroladas no § 2º do artigo 1º, nas seguintes hipóteses:
I – remessa para exportação ou em operação equiparada à exportação;
II – remessa para município integrante da Zona Franca de Manaus ou localizado em Área de Livre Comércio.
(...)
Art. 6º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente
do movimento real, pertinentes às operações e prestações mencionadas no § 2º do artigo 1º.
§ 1º Exclusivamente pelas operações e prestações mencionadas no § 2º do artigo 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.
(...)
Art. 9º O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.
(...)
Art. 10 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria fica, também, obrigado a cumprir o disposto na Portaria nº 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005, observadas as alterações que lhe foram introduzidas, inclusive em relação às mercadorias arroladas no § 2º do artigo 1°.
(...).”