ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto
Número/Complemento
Show details for Acordo/Convênio/Termo de CooperaçãoAcordo/Convênio/Termo de Cooperação
Show details for AjusteAjuste
Show details for Ajuste-RevogadoAjuste-Revogado
Show details for Ato CONFAZAto CONFAZ
Show details for Ato COTEPE/ICMSAto COTEPE/ICMS
Show details for Ato COTEPE/ICMS-RevogadoAto COTEPE/ICMS-Revogado
Show details for Ato COTEPE/MVAAto COTEPE/MVA
Show details for Ato COTEPE/PMPFAto COTEPE/PMPF
Show details for Ato DeclaratórioAto Declaratório
Show details for Carta PúblicaCarta Pública
Show details for ComunicadoComunicado
Show details for Comunicado-PRODEICComunicado-PRODEIC
Show details for Comunicado SEFAZComunicado SEFAZ
Show details for Comunicado SEFAZ-RevogadoComunicado SEFAZ-Revogado
Show details for Consulta PúblicaConsulta Pública
Show details for Convênio-ENATConvênio-ENAT
Show details for Convênio ArrecadaçãoConvênio Arrecadação
Show details for Convênio de Cooperação TécnicaConvênio de Cooperação Técnica
Show details for Convênio ECFConvênio ECF
Show details for Convênio ECF-RevogadoConvênio ECF-Revogado
Show details for Convênio ICMConvênio ICM
Show details for Convênio ICM-RevogadoConvênio ICM-Revogado
Show details for Convênio ICMSConvênio ICMS
Show details for Convênio ICMS-RevogadoConvênio ICMS-Revogado
Show details for Convênio SINIEFConvênio SINIEF
Show details for Decisão Normativa SEFAZDecisão Normativa SEFAZ
Show details for DecretoDecreto
Show details for Decreto-LeiDecreto-Lei
Show details for Decreto-RevogadoDecreto-Revogado
Show details for Decreto FederalDecreto Federal
Show details for Instrução Normativa - CDAE/MTInstrução Normativa - CDAE/MT
Show details for Instrução Normativa - CDAE/MT-RevogadaInstrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - CDA/MTInstrução Normativa - CDA/MT
Show details for Instrução Normativa - CDA/MT-RevogadaInstrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - SAD/MTInstrução Normativa - SAD/MT
Show details for Instrução Normativa - SAD/MT-RevogadaInstrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa - SEDER/MTInstrução Normativa - SEDER/MT
Show details for Instrução Normativa - SEMA/MTInstrução Normativa - SEMA/MT
Show details for Instrução Normativa - SICME/MTInstrução Normativa - SICME/MT
Show details for Instrução Normativa - SICME/MT-RevogadaInstrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Show details for Instrução Normativa Casa CivilInstrução Normativa Casa Civil
Show details for Instrução Normativa Casa Civil-RevogadaInstrução Normativa Casa Civil-Revogada
Hide details for Instrução Normativa ConjuntaInstrução Normativa Conjunta
Administração Pública Estadual,Gestão de Pessoas,Gestão Financeira Estadual,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual ,Obrigações sociais e tributárias/Previdenciárias 6/2023
Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial 1/2023
Administração Pública Estadual,Gestão Patrimonial,Registro Contábil 1/2022
Administração Pública Estadual,Mútua Colaboração,Parcerias 1/2016
Administração Pública Estadual,Mútua Colaboração,Parcerias 7/2016
Administração Pública Estadual,Mútua Colaboração,Parcerias 2/2022
Administração Pública Estadual,Retenção de Imposto de Renda 5/2023
Administração Pública Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 5/2015
Administração Pública Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 3/2017
Celebração de convênio 1/2005
Compensação de Débitos Tributários/Créditos 7/2003
Gestão Financeira Estadual,Ordem judicial 1/2019
Gestão Financeira Estadual,Procedimento para análise/aceite ou liberação de garantias ou caução,Recursos financeiros,Normas e procedimentos para celebração de convênios 4/2022
Gestão Patrimonial,Inventário e mensuração de Bens Intangíveis 3/2022
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - 2/2023
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 1/2015
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 1/2022
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 4/2023
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 7/2023
Indicadores e Metas,Administração Pública Estadual,Gestão Financeira Estadual,Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 1/2024
Ingresso de Candidatos Nomeados em Concurso Público ,Cargo Efetivo na Administração Pública ,Avaliação Médica Pericial 3/2023
Mútua Colaboração 1/2009
Mútua Colaboração 2/2009
Mútua Colaboração 2/2015
Mútua Colaboração 7/2015
Mútua Colaboração 2/2016
Não Aplicabilidade,Prestação de Contas,Mútua Colaboração 6/2023
Prestação de Contas,Mútua Colaboração 1/2017
Prestação de Contas,Mútua Colaboração 4/2017
Sequestro Judicial,Regularidade fiscal,Contas Bancárias,Auditoria 1/2022
Sistema de Gestão de Convênios,Gestão Financeira Estadual,Administração Pública Estadual,Procedimento padronizado,Transferência de recursos entre contas bancárias 1/2018
Sistema de Gestão de Convênios,Gestão Financeira Estadual,Administração Pública Estadual,Procedimento padronizado,Transferência de recursos entre contas bancárias 2/2020
Sistema de Gestão de Convênios,Gestão Financeira Estadual,Administração Pública Estadual,Procedimento padronizado,Transferência de recursos entre contas bancárias 4/2020
Sistema de Gestão de Convênios,Gestão Financeira Estadual,Administração Pública Estadual,Procedimento padronizado,Transferência de recursos entre contas bancárias 3/2022
Transferência de Recursos/Convênios Mútua Colaboração - MT 5/2009
Show details for Instrução Normativa Conjunta-RevogadaInstrução Normativa Conjunta-Revogada
Show details for Instrução Normativa SEFAZInstrução Normativa SEFAZ
Show details for Instrução Normativa SEFAZ-RevogadaInstrução Normativa SEFAZ-Revogada
Show details for Instrução Normativa (Outros Órgãos)Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Show details for Instrução OrientativaInstrução Orientativa
Show details for Instrução Orientativa-RevogadaInstrução Orientativa-Revogada
Show details for LeiLei
Show details for Lei-RevogadaLei-Revogada
Show details for Lei FederalLei Federal
Show details for Nota TécnicaNota Técnica
Show details for Orientação TécnicaOrientação Técnica
Show details for PortariaPortaria
Show details for Portaria-RevogadaPortaria-Revogada
Show details for Portaria CircularPortaria Circular
Show details for Portaria Circular-RevogadaPortaria Circular-Revogada
Show details for Portaria ConjuntaPortaria Conjunta
Show details for Portaria Conjunta-RevogadaPortaria Conjunta-Revogada
Show details for Portaria SEDECPortaria SEDEC
Show details for Portaria SEPLANPortaria SEPLAN
Show details for Portaria SICMEPortaria SICME
Show details for Protocolo de CooperaçãoProtocolo de Cooperação
Show details for Protocolo de Cooperação-ENATProtocolo de Cooperação-ENAT
Show details for Protocolo de Cooperação-RevogadoProtocolo de Cooperação-Revogado
Show details for Protocolo de HarmonizaçãoProtocolo de Harmonização
Show details for Protocolo ECFProtocolo ECF
Show details for Protocolo ICMProtocolo ICM
Show details for Protocolo ICM-RevogadoProtocolo ICM-Revogado
Show details for Protocolo ICMSProtocolo ICMS
Show details for Protocolo ICMS-RevogadoProtocolo ICMS-Revogado
Show details for Resolução - Câmara Setorial  Indústria e ComércioResolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Show details for Resolução - CDAEResolução - CDAE
Show details for Resolução - CDA/MTResolução - CDA/MT
Show details for Resolução - CECOMEX/MTResolução - CECOMEX/MT
Show details for Resolução - CEDEMResolução - CEDEM
Show details for Resolução - CEDEM-RevogadaResolução - CEDEM-Revogada
Show details for Resolução - CEDRSResolução - CEDRS
Show details for Resolução Assembléia LegislativaResolução Assembléia Legislativa
Show details for Resolução CODEMResolução CODEM
Show details for Resolução CODEM-RevogadaResolução CODEM-Revogada
Show details for Resolução CONDEPRODEMATResolução CONDEPRODEMAT
Show details for Resolução CONDEPRODEMAT-RevogadaResolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Show details for Resolução Conjunta Diversos OrgãosResolução Conjunta Diversos Orgãos
Show details for Resolução Declaratória - SICMEResolução Declaratória - SICME
Show details for Resolução MT-GARANTEResolução MT-GARANTE
Show details for Resolução PGEResolução PGE
Show details for Resolução SEDECResolução SEDEC
Show details for Resolução SEFAZResolução SEFAZ
Show details for Resolução SEFAZ-RevogadaResolução SEFAZ-Revogada
Show details for Resolução Senado FederalResolução Senado Federal
Show details for Resolução SICMEResolução SICME
Show details for Resolução SICME-RevogadaResolução SICME-Revogada
Show details for Resolução Tribunal de ContasResolução Tribunal de Contas
Show details for Resolução (Outros Órgãos)Resolução (Outros Órgãos)
Show details for Termo de AjusteTermo de Ajuste