Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/77
Publicação:11/10/1977
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 34/77.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 05/77, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977.

Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 34/77.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A:

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 15 de setembro de 1977 e publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1977:

Convênio ICM 20/77 - Prorroga para 31 dezembro de 1982 o prazo limite de fruição do Convênio de Salvador, de 22 de novembro de 1966.

Convênio ICM 21/77 - Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM 22/77 - Autoriza o Estado de Sergipe a cancelar créditos tributários e dispensar multa da empresa que indica.

Convênio ICM 23/77 - Acrescenta parágrafo único à cláusula segunda do Convênio ICM 10/75, de 15 de julho de 1975.

Convênio ICM 24/77 - Autoriza os Estados que menciona a cancelar créditos tributários decorrentes da entrada de bens de capital de procedência estrangeira para uso do importador.

Convênio ICM 25/77 - Dá nova redação à letra "b" da cláusula quarta do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975.

Convênio ICM 26/77 - Altera o Convênio AE 1/73, de 11 de janeiro de 1973.

Convênio ICM 27/77 - Autoriza os Estados que menciona a conceder remissão de créditos tributários nas condições que estabelece.

Convênio ICM 28/77 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários atingidos por prescrição.

Convênio ICM 29/77 - Dispõe sobre a dispensa de multa, juros e acréscimos legais relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.

Convênio ICM 30/77 - Dá nova redação à cláusula oitava do Convênio da Amazônia, celebrado em 16 de maio de 1968.

Convênio ICM 31/77 - Concede isenção do ICM nas saídas de leite em pó importado.

Convênio ICM 32/77 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder remissão parcial de créditos tributários para empresas que especifica.

Convênio ICM 33/77 - Isenta do ICM a saída de embarcações e dá outras providências.

Convênio ICM 34/77 - Dispõe sobre concessão de benefícios para a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.


Brasília, DF, 06 de outubro de 1977.
Marcos Amorim Netto