Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:96
Complemento:/2021
Publicação:12/29/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.
Assunto:Gás Natural
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais
Obrigação Acessória



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 29.12.2021, Seção 1, p. 34.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações:

I - os itens 4 e 5 no campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
4BA03.342.704/0001-30053.780.638PETRORECONCAVO S/A.
5BA40.768.701/0001-90176.379.209SPE MIRANGA S/A.

II - o campo referente ao Estado do Espírito Santo, com o item 1:
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1ES33.000.167/0118-12082.472.93-9PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)

III - os itens 12 e 13 no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
12RJ10.456.016/0028-8787.271.277SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
13RJ10.456.016/0026-1587.271.269SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.