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Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 15 de outubro de 1980, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1980:
Convênio ICM 10/80 - Prorroga a vigência do Convênio ICM 15/79, de 3 de julho de 1979, que dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.
Convênio ICM 11/80 - Introduz alteração na cláusula quarta do Convênio AE 6/73, de 26 de novembro de 1973.
Convênio ICM 12/80 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com açúcar e álcool, nos casos que especifica.
Convênio ICM 13/80 - Altera a cláusula segunda do Convênio ICM 07/80, de 13 de junho de 1980.
Convênio ICM 14/80 - Revoga isenções do ICM previstas na cláusula décima primeira do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968. Brasília, DF, 02 de novembro de 1980.