Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:66
Complemento:/2022
Publicação:07/29/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
Assunto:Gás Natural
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais
Obrigação Acessória



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 28 DE JULHO DE 2022
. Publicado no DOU de 29.07.2022, Seção 1, p. 36.
. Retificado no DOU de 10.08.2022, seção 1, p. 256.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e de Alagoas, nos dias 25 e 26 de julho de 2022, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado de Alagoas com os itens 1 a 3:
Unidade Federada: ALAGOAS
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1AL34.186.669/0002-1224025079-6ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
2AL34.186.669/0003-0124025082-6ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.
3AL34.186.669/0005-6524025080-0ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

II - o item 2 no campo referente ao Estado do Espírito Santo:
Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
2ES02.857.854/0009-71083.827.63-33R PETROLEUM OFFSHORE S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 10.08.2022, seção 1, p. 256.)

No Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 28 de julho de 2022, publicado no DOU de 29 de julho de 2022, Seção 1, página 36, onde se lê: "Art. Os dispositivos ..."; leia-se: "Art. 1° Os dispositivos ...".