Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:23
Complemento:/2005
Publicação:07/11/2005
Ementa:Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, com alterações do Protocolo ICMS 05/01 de 03.01.01,Protocolo ICMS 13/01 de 06.04.01,Protocolo ICMS 13/02 de 10.05.02, e Protocolo ICMS 16/02 de 10.06.02, que dispõem sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.
Assunto:Substituição Tributária-Farinha de Trigo



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 23/05
. Publicado pelo Despacho 21/05 do Secretário do CONFAZ.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Maranhão excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, e alterações posteriores.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, 1º de julho de 2005.