Texto:
CONVÊNIO ICMS 83/06
. Consolidado até o Convênio ICMS 169/2021.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 8.364/06.
. Vide autorizações ao Estado do Amapá pelos Convênios ICMS 86/13, 51/14
. Vide autorização ao Estado do Maranhão pelo Convênio ICMS 1/17.
. Regime Especial de Controle e Fiscalização: Decreto 1.262/17.
. Vide Protocolo ICMS 40/19.
. Alterado pelo Convênio ICMS 119/19, 169/21.
. Vide PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 30 DE JUNHO DE 2023

 Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:
I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.
 
Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:
I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior  Exportação”;
II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada:
a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
c) a chave de acesso das notas fiscais referidas na cláusula primeira deste convênio, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°.12.21)

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 119/19.
c) a chave de acesso das notas fiscais referidas na cláusula primeira deste convênio, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo "chave de acesso" da NF-e referenciada.
Redação original.
c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”.

Parágrafo único. (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 119/19, efeitos a partir de 1°.09.19)

Redação original.
Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

Redação original acrescentada pelo Conv. ICMS 119/19.
Cláusula segunda-A Nas exportações de que tratam este convênio, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos:

Redação original acrescentada pelo Conv. ICMS 119/19.
I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput desta cláusula, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto na cláusula terceira deste convênio. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°.12.21)

Redação original acrescentada pelo Conv. ICMS 119/19.
Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput desta cláusula, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-se no que couber o disposto na cláusula terceira deste convênio.

Redação original.
I - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

Parágrafo único. (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 169/2021)

Redação original.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco do Estado do estabelecimento remetente.