Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 1º DE JULHO DE 2019
. Consolidado até o Protocolo ICMS12/2024.
. Publicado no DOU de 04.07.2019, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 42/19 do Diretor do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 74/2019, 1/2020 (adesão de GO), 10/2020, 7/2021, 44/2021 (adesão de TO), 55/2021, 21/2023 (adesão de MT, MS), 23/2023, 12/2024 (adesão de MG)

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 55/2021)
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 74/19, efeitos a partir de 1°.10.19.
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.
Redação original.
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

Redação original.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, e considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 55/2021.
Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos e dos demais portos da Baixada Santista.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 44/2021, efeitos a partir de 1º.09.2021
Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 7/2021, efeitos a partir de 1º.03.2021.
Cláusula primeira Os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 74/19, efeitos a partir de 1°.10.19.
Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e São Paulo acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto de Santos.
Redação original.
Cláusula primeira Os Estados de Minas Gerais e São Paulo acordam em autorizar as empresas relacionadas no Anexo Único deste protocolo a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e após o início da prestação de serviço de transporte ferroviário de açúcar, farelo, soja e milho, destinados à exportação, diretamente ou mediante formação de lote de exportação ou com fim específico de exportação, via terminais do Porto Organizado de Santos.

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 7/2021, efeitos a partir de 1º.03.2021
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo Único deste protocolo quando da chegada da composição ao Porto de Santos, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário, inclusive quando essa prestação tiver início em estabelecimento de terceiro;
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 74/19, efeitos a partir de 1°.10.19.
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo Único deste protocolo antes da chegada da composição ao Porto de Santos, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário no estabelecimento do transportador ferroviário;
Redação original.
II - emissão do CT-e pelo prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo Único deste protocolo antes da chegada da composição ao Porto Organizado de Santos, no prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contado do momento de início da prestação de serviço ferroviário no estabelecimento do transportador ferroviário;

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 74/19, efeitos a partir de 1°.10.19.
III - emissão de nota fiscal de exportação ou de nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação pelo proprietário da carga com objetivo de acobertar a operação com mercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, que deverá constar todos os eventos associados à movimentação logística até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto de Santos
Redação original.
III - emissão de nota fiscal de exportação ou de nota fiscal de remessa para formação de lote para posterior exportação pelo proprietário da carga com objetivo de acobertar a operação com mercadorias desde a saída do estabelecimento do remetente, que deverá constar todos os eventos associados à movimentação logística até o efetivo desembarque da carga nos terminais do Porto Organizado de Santos;

§ 2º O prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo Único deste protocolo deverá vincular as notas fiscais de exportação ao CT-e emitido.

§ 3º O proprietário da carga deverá observar os procedimentos previstos no Convênio ICMS 83/06, de 06 de outubro de 2006, na hipótese de remessa de açúcar, farelo, soja e milho para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação.

§ 4º Não caracteriza descumprimento da condição prevista no inciso II do § 1º, a inobservância, na emissão de CT-e, da ordem cronológica de saída da composição ferroviária ou da emissão da respectiva nota fiscal pelo proprietário da carga, desde que os CT-e emitidos correspondam à totalidade da carga transportada no prazo previsto no inciso II do § 1º.(Acrescentado pelo Prot. ICMS 12/2024 efeitos a partir de 1º.06.2024)

Cláusula segunda As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das prestações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercer atividades de interesse de um Estado junto à repartição do outro.

Cláusula terceira O prestador de serviço de transporte ferroviário descrito no Anexo Único deste protocolo deverá fornecer acesso, por meio de web services ou outra tecnologia que a venha substituir, a seus dados internos de controle sobre as prestações de que trata o caput da cláusula primeira, a critério do fisco.

Cláusula quarta Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelas unidades federadas signatárias, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.

ANEXO ÚNICO

ITEM	EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	LOCALIZAÇÃO
1	Ferrovia Centro-Atlântica (FCA)	00.924.429/0001-75	062.978014.00-41	Belo Horizonte - MG
2	Ferrovia Centro-Atlântica (FCA)	00.924.429/0009-22	513.446.354.111	Paulínia - SP
3	Rumo Malha Central S.A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS 1/2020)	33.572.408/0002-78	10.776.769-4	Anápolis-GO
4	Rumo Malha Central S.A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS 10/2020)	33.572.408/0001-97	126.056.830.118	São Paulo - SP
5	Rumo Malha Central S.A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS 10/2020)	33.572.408/0003-59	003567786.00-69	Iturama - MG
6	Rumo Malha Central S.A (Acrescentado pelo Prot. ICMS 44/2021, efeitos a partir de 1º.09.2021)	33.572.408/0004-30	29.499.240-5	Palmas - TO
7	Ferrovia Centro-Atlantica S.A (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 44/2021, efeitos a partir de 1º.09.2021)	00.924.429/0006-80	10.285.297-9	Leopoldo de Bulhões - GO
8	Ferrovia Centro-Atlantica S.A (Acrescentado pelo Prot. ICMS 55/2021)	00.924.429/0012-28	325.037.062.113	Guará-SP

Ítens 9 a 13, acrescentados pelo Prot. ICMS 21/2023
9	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Rondonópolis -MT
10	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Alto Araguaia -MT
11	Rumo Malha Norte S.A.	24.962.466/0001-36	13.067.161-4	Alto Taquari -MT
12	Rumo Malha Norte S.A. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 12/2024, efeitos a partir de 1º.06.2024)	24.962.466/0005-60	28.276.356-2	Chapadão do Sul - MS
12	Rumo Malha Norte S.A. (Redação original.)	24.962.466/0005-60	13.067.161-4	Chapadão do Sul - MS
13	Rumo Malha Paulista S.A.	02.502.844/0001-66	149.569.373.118	Sumaré -SP

Ítens 14 a 15, acrescentados pelo Prot. ICMS 23/2023
14	Rumo Malha Central S.A.	33.572.408/0006-00	10.776.769-4	Rio Verde - GO
15	Rumo Malha Central S.A.	33.572.408/0005-10	10.776.769-4	Rio Verde - GO