Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
46/2016
08/03/2016
08/03/2016
52
03/08/2016
03/08/2016

Ementa:Cadastra e exclui produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
. Retificada no DOE de 08/08/2016, p. 95.
. Retificada no DOE de 12/08/2016, p. 33 e 34.
. Retificada no DOE de 25/10/2016, p. 58 e 59.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho;

CONSIDERANDO as deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso (CDA) do ano de 2016, realizada ao vigésimo segundo dia do mês de março de deis mil e dezesseis, as 14 horas e 30 minutos, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), publicado no dia 26 de abril de 2016 no diário oficial do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO TAMBEM as deliberações da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso (CDA) do ano de 2016, realizada ao decimo quarto dia do mês de junho de deis mil e dezesseis, as 14 horas e 30 minutos, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), publicado no dia 13 de julho de 2016 no diário oficial do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme artigo 7º da Lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a Lei 8.431, de 30 de dezembro de 2005, que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, os produtores:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
1
ADEMIR LUÍS ZANELLA
13.265.091-6
550.950.549-49
2
ALINE BORTOLI IGNACIO E OUTROS
13.423.169-4
010.589.471-09
3
ALTAIR BRAVIN E OUTROS
13.442.642-8
810.620.959-87
4
ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN
13.242.925-0
005.644.279-34
5
ATILIO ELIAS ROVARIS
13.272.365-4
015.237.461-22
6
- (cf. errata publicada no DOE de 25/10/2016, p. 58 e 59)
-
-
7
CANISIO FROELICH
13.340.749-7
309.105.520-53
8
CARLITO DAPONT
13.273.082-0
300.499.389-91
9
CARLOS WEBLER
13.234.597-8
791.308.521-53
10
CELSO IZIDORO VIGOLO
13.231.379-0
298.785.781-00
11
CLAUDIO HOLDERBAUN MEYER
13.247.804-8
378.208.341-53
12
CLEIA CLER FELIPPI TOMÉ
13.327.951-0
947.599.951-53
13
CLETO WEBLER
13.227.693-3
881.193.279-34
14
CLÓVIS LUCION E OUTRO
13.282.276-8
536.935.319-00
15
DALIRES COMUNELLO LUCHESE
13.523.576-6
581.482.721-15
16
DOMINGOS MUNARETTO
13.226.481-1
176.919.589-00
17
EDSON DAL MOLIN
13.242.887-3
451.710.259-91
18
EVANDRO BATISTA GIANEZINI
13.272.048-5
020.603.349-42
19
EVANDRO ROBERTO CORTEZIA
13.230.108-3
537.176.861-00
20
EVERTON DAL MOLIN
13.343.734-5
808.663.871-53
21
FABIO LAIER
13.234.923-0
555.042.801-68
22
FAUSTO SCHOLL
13.332.460-5
738.362.739-34
23
 (Excluído cf. errata publicada no DOE de 08/08/2016, p. 95)
23
FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Redação original)
13.280.187-6
00.337.109/0001-19
24
GERVÁSIO ZANELLA
13.249.880-4
767.813.729-04
25
GETULIO LUIZ BARCHET
13.519.581-0
100.499.750-72
26
GILBERTO EGLAIR POSSAMAI
13.315.822-5
487.073.091-04
27
GUSTAVO VIGANO PICCOLI
13.260.857-0
346.463.531-72
28
INÁCIO JOSE WEBLER
13.243.984-0
119.304.039-68
29
JAIME DOMINGOS FARINON
13.225.137-0
251.266.609-34
30
JEFERSON MILANEZ BIF E OUTROS
13.227.393-4
797.971.051-72
31
JOSÉ CARLOS MEYER
13.244.099-7
230.496.690-04
32
JULIANO FRIZON
13.478.884-2
002.235.980-03
33
LEONARDO DE MORAES CARVALHO
13.292.582-6
968.201.011-04
34
MARCIA WEBLER
13.261.878-8
593.150.161-49
35
MARISTELA CRISTOFOLLI BRANDÃO
13.323.733-8
548.511.819-49
36
NELSON LUIZ MEYER
13.244.100-4
209.117.000-30
37
NILSO JOSE VIGOLO
13.236.177-9
383.219.811-87
38
PAULO ADRIANO AMBIEL
13.472.445-3
046.810.779-76
39
ROMEU FROELICH
13.267.088-7
284.422.539-04
40
SEMEARE AGROPECUARIA LTDA
13.595.434-7
23.245.050/0002-15
41
VALDECIR ALBERTO LETTRARI
13.258.797-1
284.096.049-49
42
VALDER VALDO PEROZI
13.263.472-4
306.817.749-91
43
WILSON ROMAGNOLI
13.226.801-9
387.772.909-68

Art. 2º - O produtor deverá recolher 3% (três por cento) do valor do benefício recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com início na data de sua publicação.

Art. 4º - Conforme solicitado por meio de ofícios protocolados pelos números 269822/2016; 287524/2016 e 287545/2016 a solicitação dos contribuintes para que fosse realizado a exclusão de suas inscrições junto ao PRODER e pelo que determina o artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica excluído do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, os produtores:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
44
FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
(cf. errata publicada no DOE de 25/10/2016, p. 58 e 59)
13.280.187-6
00.337.109/0001-19
45
SLC AGRÍCOLA
13.583.026-5
89.096.457/0040-61
46
SLC AGRÍCOLA
13.583.078-8
89.096.457/0041-42

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Atenciosamente,


SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT


ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
(Publicada no DOE de 08/08/2016, p. 95)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho; TORNA pública a retificação da RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 20160803, na página número 52, do dia 03 de agosto de 2016, que passa a vigorar nos termos abaixo estabelecidos permanecendo inalterado os demais itens:
ONDE SE LÊ:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
23
FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
13.280.187-6
00.337.109/0001-19
DESCONSIDERE a linha da planilha numerada pela ordem 23 que consta no Artigo 1º desta resolução, pois este produtor não faz parte do rol de interessados em se cadastrar no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.

SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT


ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
(Publicada no DOE de 12/08/2016, p. 33 e 34)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho; TORNA pública a retificação da RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 20160803, na página número 52, do dia 03 de agosto de 2016, que passa a vigorar nos termos abaixo estabelecidos permanecendo inalterado os demais itens:

Onde se lê:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
10
CELSO IZIDORO VIGOLO
13.231.739-0
298.785.781-00
16
DOMINGOS MUNARETTO
13.226.481-7
176.919.589-00
Leia-se:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
10
CELSO IZIDORO VIGOLO
13.231.379-0
298.785.781-00
16
DOMINGOS MUNARETTO
13.226.481-1
176.919.589-00

SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários


ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
(Publicada no DOE de 25/10/2016, p. 58 e 59)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO - CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Item II, § 4º, Artigo 1º, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho;

TORNA pública a retificação da RESOLUÇÃO Nº 46, DE 04 DE AGOSTO DE 2016, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 20160803, na página número 52, do dia 03 de agosto de 2016, que passa a vigorar nos termos abaixo estabelecidos permanecendo inalterado os demais itens:

Onde se lê:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
6
BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA
13.376.804-0
10.425.282/0001-22
Leia-se:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
6
-
-
-

Onde se lê:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
44
SLC AGRÍCOLA
13.280.187-6
00.337.109/0001-19
Leia-se:
ORDEM
PRODUTORES
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CPF/CNPJ
44
FAZENDA PLANORTE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
13.280.187-6
00.337.109/0001-19

SUELME EVANGELISTA FERNANDES
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
Presidente do CDA/MT