Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2501
/2014
22/08/2014
22/08/2014
2
22/08/2014
22/08/2014
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 61/14 a 72/14 e os Protocolos ICMS 37/14 e 39/14.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.501, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS
61/14
a
72/14
e os Protocolos ICMS
37/14
e
39/14
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 61/14 a 67/14, 68/14 e 69/14, 70/14, e 71/14 e 72/14, e
considerando a publicação dos Protocolos ICMS 26/14, 27/14, 28/14, 29/14 a 36/14, 37/14 e 38/14 e 39/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:
I – Convênios ICMS 61/14 a 67/14, celebrados na 222ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de julho de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, Seção 1, p. 38 e 39, pelo Despacho nº 121/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014, Seção 1, p. 15 e 16, consoante Ato Declaratório nº 8, de 28 de julho de 2014:
"
CONVÊNIO ICMS 61
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 62
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 63
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 64
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 65
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 66
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
CONVÊNIO ICMS 67
, DE 9 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 10.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 29.07.14)
";
II – os Convênios ICMS 68/14 e 69/14, celebrados na 223ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2014, Seção 1, p. 29 e 30, pelo Despacho nº 132/14 do Secretário-Executivo, que foi retificado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, Seção 1, p. 37, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2014, Seção 1, p. 22, consoante Ato Declaratório nº 9, de 7 de agosto de 2014:
"
CONVÊNIO ICMS 68
, DE 18 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 21.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.14)
CONVÊNIO ICMS 69
, DE 18 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 21.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.14)
";
III – o Convênio ICMS 70/14, celebrado na 224ª reunião extraordinária do Conselho Nacional do Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de julho de 2014, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2014, Seção 1, p. 21 a 23, pelo Despacho nº 138/14 do Secretário-Executivo:
"
CONVÊNIO ICMS 70
, DE 29 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 30.07.14)
(Retificado no DOU de 31.07.14, p. 41)
";
IV – os Convênios ICMS 71/14 e 72/14, celebrados na 225ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2014, Seção 1, p. 16, pelo Despacho nº 136/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2014, Seção 1, p. 80, consoante Ato Declaratório nº 10, de 14 de agosto de 2014:
"
CONVÊNIO ICMS 71
, DE 28 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 29.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.08.14)
CONVÊNIO ICMS 72
, DE 28 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 29.07.14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.08.14)
";
V – o Protocolo ICMS 37/14, celebrado entre as unidades federadas nele indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2014, Seção 1, p. 25, pelo Despacho nº 133/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
"
PROTOCOLO ICMS 37
, DE 24 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 25.07.14)
";
VI – o Protocolo ICMS 39/14, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Paraná, publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2014, Seção 1, p. 47, pelo Despacho nº 142/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
"
PROTOCOLO ICMS 39
, DE 31 DE JULHO DE 2014
(Publicado no DOU de 1°.08.14)
".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.