Ementa: | Introduz modificações no Decreto n° 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008 e dá outras providências. |
Assunto: | Unidade Pesquisa e Investigação - SEFAZ |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 645/2007
- Alterou o Decreto 1.656/2008 |
Alterado por/Revogado por: | -Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |