Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25/2018
02/20/2018
02/26/2018
77
26/02/2018
1°/03/2018

Ementa:Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Base de Cálculo
Substituição Tributária-Bebidas - MT
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Altera a Portaria 205/2017
Alterado por/Revogado por:DocLink para 140 - Revogada pela Portaria 140/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 025/2018-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentados os itens 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 98-A, 98-B, 98-C, 98-D, 200-A, 200-B, 200-C, 200-D, 359-A, 408-A e 515-A no grupo I - Cervejas;
II - alterados os conteúdos dos itens 42 e 362 do grupo I - Cervejas;
III - excluídos os itens 3, 45, 46, 47 e 369 do grupo I - Cervejas.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2017.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 205/2017-SEFAZ

I - CERVEJAS
OrdemCódigoDescriçãoUN
Valor R$
............
...
3-(excluído)-
-
3-A220300000530Cerveja Amstel - gf 600 ml (todas)un
5,79
3-B220300000531Cerveja Amstel - lata 269 mlun
2,13
3-C220300000532Cerveja Amstel - lata 350 mlun
2,59
3-D220300000533Cerveja Amstel - lata 473 mlun
3,14
............
...
42220300000682Cerveja Barco gf 600 ml San Diego Apaun
36,30
............
...
45-(excluído)-
-
46-(excluído)-
-
47-(excluído)-
-
.........
...
98-A220300000463Cerveja Black Princess Weizen - gf 600 mlun
11,45
98-B220300000464Cerveja Black Princess Blonde Ale - gf 600 mlun
11,45
98-C220300000465Cerveja Black Princess Backtotheredlager - gf 600 mlun
11,45
98-D220300000466Cerveja Black Princess Hop IPA - gf 600 mlun
11,45
............
...
200-A220300002126Cerveja Darguner Pilsner - lata 330 mlun
5,09
200-B220300002127Cerveja Darguner Pilsner - lata 500 mlun
7,68
200-C220300002128Cerveja Darguner Pilsner - long neck 330 mlun
7,64
200-D220300002129Cerveja Darguner Weissbier - lata 500 mlun
9,65
............
...
359-A220300000467Cerveja Lokal Pilsen - lata 473 mlun
2,16
............
...
362220300000662Cerveja Louvada 600 ml (todas)un
12,65
............
...
369-(excluído)-
-
............
...
408-A220300002130Cerveja Pilsen Parque Opa Bier - gf 600 mlun
9,35
............
...
515-A220300000534Cerveja Sol Premium - lata 310 mlun
3,41
............
...
".