Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 29.12.2021, Seção 1, p. 34.
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de dezembro de 2021, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07 de junho de 2021, com as seguintes redações: I - os itens 4 e 5 no campo referente ao Estado da Bahia: