Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1152/2012
22/05/2012
22/05/2012
5
22/05/2012
22/05/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 8/12 a 40/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.152, DE 22 DE MAIO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 8/12 a 40/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 8/12 a 40/12, celebrados na 145ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012, Seção 1, p. 17 a 30, pelo Despacho nº 48/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2012, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 25 de abril de 2012:
"CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)
CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)
CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)
CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)
CONVÊNIO ICMS 36, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.04.12)
(Ratificação nacional: DOU de 26.04.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.