Texto: PROTOCOLO ICMS 71, DE 22 DE JUNHO DE 2012 . Publicado no DOU de 28/06/12, p. 154 a 166, pelo Despacho 111/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.242/12. . Vide, quanto à aplicação no DF, os Despachos 146/12, 178/12 . Vide, quanto à aplicação no DF, o Despacho 255/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 30.11.12.