Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1242
/2012
07/10/2012
07/10/2012
5
10/07/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.242, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 54/12 e 55/12 a 83/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 55/12, 59/12, 61/12, 62/12, 71/12, 72/12, 74/12, 75/12, 76/12, 78/12, 81/12 e 83/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012, Seção 1, p. 154 a 166, pelo Despacho nº 111/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“
PROTOCOLO ICMS 55, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 59, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 62, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 71, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 72, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 74, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 75, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 76, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 78, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 81, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
PROTOCOLO ICMS 83, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 28.06.12)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.