Texto:
CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012
. Consolidado até Convênio ICMS 160/2024.
. Publicado no DOU de 27.06.12, p. 15, pelo Despacho 109/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 16.07.12, p. 14, e no DOU de 11.10.12, p. 23.
. Ratificação nacional no DOU de 16.07.12, p. 14, pelo Ato Declaratório 11/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.277/12.
. Alterado pelos Convênios ICMS 106/12, 143/14, 37/21, 173/22, 160/24.
. Prorrogado até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 116/13.
. Prorrogado até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 107/15.
. Prorrogado até 30/09/2019, pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020, pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/2019.
. Prorrogado até 31/12/2020, pelo Conv. ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/20.
. Prorrogado até 31/03/2022, pelo Conv. ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 143/14
Cláusula primeira Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica autorizada cada unidade federada, mediante termo de acordo, a conceder crédito fiscal no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.
Redação original.
Cláusula primeira Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica autorizada cada unidade federada, mediante termo de acordo, a conceder crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 37/21
Cláusula segunda O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de Rondônia.
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 106/12.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não se aplica aos Estados do Mato Grosso do Sul e de Rondônia.
Redação original.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Mato Grosso do Sul.