Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	61
Complemento:	/2012
Publicação:	06/28/2012
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Assunto:	Substituição Tributária-Autopeças

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 61, DE 22 DE JUNHO DE 2012
. Publicado no DOU de 28/06/12, p. 154 a 166, pelo Despacho 111/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.242/12.
. Vide, quanto à aplicação no Estado do RJ, o Despacho 136/12, publicado no DOU de 1º/08/12, p. 23.
. Vide, quanto à aplicação no Estado do PI, o Despacho 145/12, publicado no DOU de 07/08/12.
. Vide, quanto à aplicação no Estado de GO, os Despachos 177/12 (DOU de 11/09/12, p. 21), 262/12 (DOU de 05.12.12)
. Denunciado, a partir de 1°/11/12, unilateralmente, pelo DF, conforme Despacho 216/12, publicado no DOU de 30/10/12, p. 56. Antes, vide o Despacho 144/12, publicado no DOU de 07/08/12.
. Vide, quanto à aplicação no Estado de GO, o Despacho 268/12, publicado no DOU de 11/12/12, p. 14.
. Vide, quanto à aplicação no Estado do PI, o Despacho 118/15, publicado no DOU de 19/06/15, p. 20.

Altera o Protocolo ICMS

41/08

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, resolveu celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os §§2º e 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A MVA-ST original é:
I – 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:
a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II – 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais casos.

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVA ajustadas nas operações interestaduais:
I – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento):

	Alíquota interna da unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	49,11	50,93%	52,80%
Alíquota interestadual de 12%	41,10	42,82%	44,58%

II – quando a MVA-ST corresponder ao percentual de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento):

	Alíquota interna da unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	78,83%	81,01%	83,24%
Alíquota interestadual de 12%	69,21%	71,28%	73,39%

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.