Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1750
/2008
12/23/2008
12/23/2008
17
23/12/2008
23/12/2008
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 102/08 a 107/08 e 110/08 a 114/08, 119/08 a 125/08 e 127/08 a 133/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 26 a 28, consoante Despacho nº 102/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO
ICMS 119
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
(Retificado no DOU de 16.12.08, p. 41)
PROTOCOLO
ICMS 120
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 121
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 122
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 123
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 124
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 125
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 127
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 129
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 130
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
PROTOCOLO
ICMS 131
, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 12.12.08)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.