Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2006
Publicação:11/03/2006
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 114/06
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 13/06, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

REVOGADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 15/2006.


Ratifica o Convênio ICMS 114/06

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 114/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 06 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2006.

 Brasília, DF, 1º de novembro de 2006.

 Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.