Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:15
Complemento:/2006
Publicação:12/07/2006
Ementa:Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 1º de novembro de 2006.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e X, do art. 5°, revoga o Ato Declaratório nº 13/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2006.

 Manuel dos Anjos Marques Teixeira