Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:6
Complemento:/75
Publicação:08/19/1975
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/75 e o Ajuste SINIEF nº 1/75.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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