Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
242/2010
10/25/2010
10/27/2010
14
**06/11/2010
**06/11/2010

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 162 - Revogou a Portaria 162/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 32 - Alterada pela Portaria 32/2011
DocLink para 103 - Alterada pela Portaria 103/2011
DocLink para 120 - Alterada pela Portaria 120/2011
DocLink para 153 - Alterada pela Portaria 153/2011
DocLink para 158 - Alterada pela Portaria 158/2011
DocLink para 159 - Revogada pela Portaria 159/2011, efeitos a partir de 25/06/11
Observações:Vigência no décimo dia após a sua publicação


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da pecuária, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 162/2010, de 21.07.10.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2010.

CUMPRA–SE.


ANEXO DA PORTARIA N° 242 /2010 - SEFAZ

DESCRIÇÃO
UN
CÓDIGO
VALOR R$
PECUÁRIA EM GERAL
GADO BOVINO
Bezerro até 12 meses
CB
010290190020
660,00
Bezerra até 12 meses
CB
010290190021
450,00
Bezerro s/ ano até 18 meses
CB
010290190022
780,00
Bezerra s/ ano até 18 meses
CB
010290190023
620,00
Garrote de 18 a 24 meses
CB
010290190024
860,00
Novilha de 18 a 24 meses
CB
010290190025
690,00
Vaca com cria até 6 meses
CB
010290190026
1.130,00
Vaca magra até 300 kg ( peso vivo )
CB
010290190027
800,00
Boi magro – inclusive Touruno até 400 kg ( peso vivo )
CB
010290190028
1.200,00
GADO BOVINO DE RAÇA APURADA
Vaca com cria até 6 meses , raça não zebu
CB
010210100001
1.270,00
Vaca com cria, registrada ou controlada
CB
010210100002
2.160,00
Vaca solteira, raça não zebu
CB
010210100003
980,00
Vaca solteira, registrada ou controlada
CB
010210100004
1.710,00
Touro registrado ou controlado
CB
010210100005
2.990,00
Touro reprodutor raça zebu, sem controle
CB
010210100006
1.680,00
Touro reprodutor, raça europeia leiteira
CB
010210100007
1.480,00
GADO BUFALINO
Fêmea até 12 meses
CB
010290190034
450,00
Macho até 12 meses
CB
010290190035
660,00
Fêmea de 12 a 18 meses
CB
010290190036
680,00
Macho de 12 a 18 meses
CB
010290190037
840,00
Fêmea de 18 a 24 meses
CB
010290190038
800,00
Macho de 18 a 24 meses
CB
010290190039
930,00
Fêmea acima de 24 meses
CB
010290190040
990,00
Macho acima de 24 meses
CB
010290190041
1.280,00
Fêmea com cria
CB
010290190042
1.450,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERNA)
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce
CB
010290190029
1.332,00
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce
CB
010290190030
856,00
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce
CB
010290190031
1.480,00
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce
CB
010290190032
951,00