Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25
/2015
05/06/2015
05/06/2015
15
06/05/2015
06/05/2015
Ementa:
Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Assunto:
Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo
Alterou/Revogou:
Revogou a Portaria 117/2013-SENF-SEFAZ
(não disponível)
Alterado por/Revogado por:
- Alterada pela Portaria 055/2016/SAAF-SEFAZ
-
Revogada
pela Portaria 117/2017/SAAF-SEFAZ
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 025/2015/SAAF-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 055/2016.
Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 139 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º
1° Constituir a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com a finalidade de proceder ao levantamento e registro físico e financeiro do estoque do almoxarifado desta Secretaria, conforme a redação abaixo:
(
Nova redação dada pela Port.
055/16
)
NOME
CARGO
FUNÇÃO
Paulo Cesar Schmidt
Analista Administrativo
Coordenador
Manoel de Jesus Monge
Tec. Adm. Financeiro
Membro
Wilson Alves Vilela
Assessor Técnico I
Membro
Redação original.
Art. 1º
Constituir a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de proceder ao levantamento e registro físico e financeiro do estoque no almoxarifado desta secretaria, sendo assim composta:
NOME
CARGO
FUNÇÃO
Simone da Silva Ribeiro
Técnico Administrativo
Coordenadora
Manoel de Jesus Monge
Técnico Administrativo Financeiro
Membro
Wilson Alves Vilela
Assessor Técnico I
Membro
Art. 2°
A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:
I - Inventariar trimestral/ semestral e anualmente o estoque do almoxarifado;
II - Apresentar a cada trimestre/ semestre/ ano Relatórios Parciais à Gerência de Materiais/ GMAT a respeito dos levantamentos efetuados;
III - Ao final do exercício entregar à GMAT o Relatório Conclusivo dos trabalhos realizados e os documentos comprobatórios;
IV - Realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens de consumo;
V - Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário;
VI - Propor, quando necessário, procedimentos que visam dar maior segurança e controle na gestão do almoxarifado;
VII - Identificar e analisar itens em estoque sem movimentação, e, se for o caso, efetuar a baixa (transferência) e encaminhar para a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES.
Art. 3°
Deverá a GMAT adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - Auxiliar e orientar a Comissão nos trabalhos pertinentes, quando solicitada;
II - Receber e confrontar os levantamentos realizados pela Comissão com os registros constantes no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT;
III - Atualizar os itens de material inventariados no SIGPAT;
IV - Regularizar junto aos órgãos competentes as irregularidades constatadas, conforme a legislação vigente;
V - Encaminhar para a Coordenadoria Financeira e Contábil - COFC a documentação necessária dos bens que porventura restarem pendentes de registros contábeis;
VI - Fazer busca das Notas Fiscais referentes às aquisições dos bens de consumo com valores irrisórios e aqueles com valores distorcidos;
VII - Promover reuniões para avaliação dos Relatórios Parciais com a Comissão Permanente, Unidade Setorial de Controle Interno, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços/ CPAS e Assessoria Técnica de Negócio da Secretaria Adjunta da Administração Fazendária - ASTEC-SAAF.
Art. 4°
A Comissão terá acesso a toda documentação necessária, bem como receber total suporte da Coordenadoria Financeira e Contábil e da Unidade Setorial de Controle Interno para execução dos seus trabalhos.
Art. 5°
Fica revogada a Portaria n° 117/2013-SENF-SEFAZ, de 17 de outubro de 2013.
Art. 6°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de maio de 2015.
MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Adjunta de Administração Fazendária
(original assinada)