Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1984/2009	06/10/2009	06/10/2009	1	10/06/2009	10/06/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nos 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT
ICMS Garantido Integral
Substituição Tributária-Energia Eletrica

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.958/2009 - Alterou o Decreto 1.960/2009 - Alterou o Decreto 1.961/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.984, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 2.506/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nos 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º - (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Decreto 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

Art. 1º

Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuada a alteração nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Art. 198-A-1, caput do § 2º	“Os contribuintes que, a partir de 1º de janeiro de 2009, alcançarem, dentro do mesmo ano-calendário, faturamento em valor superior ao fixado no inciso I do caput, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a partir do primeiro dia do segundo trimestre civil subsequente àquele em que foi superado o aludido valor, observada a seguinte tabela:”	“Os contribuintes que, a partir de 1º de janeiro de 2009, alcançarem, dentro do mesmo ano-calendário, faturamento em valor superior ao fixado no inciso I do caput, ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a partir do primeiro dia do segundo trimestre civil subsequente ao semestre em que foi superado o aludido valor, observada a seguinte tabela:”
II -	Anexo XIII, art. 4º, caput	“Art. 4º Ficam, igualmente, excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e o Anexo XII deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1622-6/02, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)”	“Art. 4º Ficam, igualmente, excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e o Anexo XI deste Regulamento, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 – Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1622-6/02, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2008)”

Art. 2º Fica retificada a tabela que integra o inciso I do artigo 1º do Decreto n° 1.958, de 29 de maio de 2009, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, bem como nos preceitos do Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, alterados em função do comando dela decorrente:

“Art. 1º .....
......
I – .......
........

	Dispositivo	Remissão a unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
a)	art. 3º, § 2°	Coordenadoria Geral de Gestão da Contabilidade do Estado – CGEC	Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado – SGEC
b)	art. 3º, § 2°	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – CGOR	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
c)	art. 3º, § 3º
d)	art. 3º, § 5º	CGOR	SIOR
e)	art. 7º, § 1º
f)	art. 3º, § 5º	Coordenadoria Geral de Informação e Normas de Pessoas – CGIP	Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP
g)	art. 3º, § 5º	Coordenadoria Geral de Gestão de Planejamento de Recursos Financeiros Estadual – CGPF	Superintendência de Gestão Financeira Estadual – SGFI
h)	art. 3º, § 5º	Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional – APDI	Coordenadoria de Planejamento – CPLA
i)	art. 5º, caput	CGIP	CGP
j)	art. 5º, § 1º, IV
k)	art. 5º, § 2º, II
l)	art. 7º, caput
m)	art. 8º, caput
n)	art. 8º, § 1º
o)	art. 8º, § 2º
p)	art. 9º, caput
q)	art. 10, caput
r)	art. 5º, § 2º, II	Coordenadoria Geral	Coordenadoria
s)	art. 6º, § 5º	Secretaria Adjunta de Gestão	Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Jurídico e Fazendário
t)	art. 6º, § 5º	Coordenadoria Geral de Gestão de Recursos Financeiros – CGGR	Coordenadoria Financeira – CFIN
u)	art. 8º, § 2º	CGGR	CFIN
v)	art. 8º, § 4º
w)	art. 13, parágrafo único
x)	art. 13, caput	APDI	CPLA
y)	art. 13, parágrafo único

.......”

Art. 3º - (revogado) (Revogado o art. 3º pelo Decreto 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

Art. 3º

Fica retificado, na forma assinalada, o inciso II do artigo 1º do Decreto n° 1.960, de 29 de maio de 2009, devendo ser efetuada a adequação no respectivo texto, mantendo-se a alteração por ele determinada no preceito do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:

“Art. 1º .....

.....

II – alterado o § 1º do artigo 305, com a redação abaixo indicada:

.....”

Art. 4º - (revogado) (Revogado o art. 4º pelo Decreto 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

Art. 4º

O artigo 1º do Decreto n° 1.961, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas, mantendo-se os textos dos artigos por força dele alterados, revigorado ou acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais, quando for o caso, ficam renumerados na forma deste artigo, como segue:

Art. 1º O Capítulo I-B do Título V do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada, para se alterarem os seus artigos 309 a 311, revigorar o artigo 312, além de se lhe acrescentarem os artigos 312-A a 312-E, como segue:

‘LIVRO I

................................

TÍTULO V

.................................

Capítulo I-B

............................

Art. 309 .........................

I – ..................................

a) ..................................

b) .................................

c) ..................................

II – ...............................

§ 1º ...................................

I – ......................................

II – ....................................

§ 2º ..............................

§ 3º ..........................

Art. 310 ..................................

Parágrafo único ...........................

Art. 311 ...................

Art. 312 .......................................................................

Parágrafo único ...............................................................

Art. 312-A ............................................................................

I – .........................................................................................

II – .....................................................................................

III – ....................................................................................

Art. 312-B ...............................................

I – ..........................................................

a) ......................................................

b) ....................................................

II – ..............................................

Art. 312-C ...........................................................

I – .....................................................................

a) ......................................................................

b) ...........................................................

c) ...............................................................

d) ....................................................................

e) ........................................................

f) .............................................................

g) ..................................................................

h) ..............................................................

i) .....................................................

j) ..........................................................

k) ...........................................................

l) ..............................................................

II – ...........................................................

III – .......................................................

a) ...........................................................

b) ...............................................................

c) ............................................................

d) ........................................................

§ 1º .......................................................

I – ..............................

II – ......................................

§ 2º .........................................

§ 3º .....................................

Art. 312-D ..............

I – ...........

II – .........

Parágrafo único ........

Art. 312-E .........”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos atos adiante indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I – (revogado) (Revogado o inc. I do art. 5º pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

I – inciso I do artigo 1º – 2 de junho de 2009;

II – (revogado) (Revogado o inc. II do art. 5º pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

II – inciso II do artigo 2º – 1º de agosto de 2008.

III – artigos 2º, 3º e 4º – 29 de maio de 2009.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de junho de 2009, 188° da Independência e 121° da República.