Ementa: | Regulamenta a Lei nº 7.366, de 20 de dezembro de 2000, que instituiu, no Estado de Mato Grosso, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP - e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Alterado pelo Decreto 2.940/04;
-Alterado pelo Decreto 36/07;
Revogado pelas LC 88/01, 296/07 |
Observações: | |