Ementa: | Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | Revoga as Leis 3.619/75 e 6.805/96, e respectivos Decretos (não disponíveis)
Regulamentada pelo Decreto 2.247/00
Vide Decreto 2.328/01 |