Texto: CONVÊNIO ICMS 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 . Consolidado até o Conv. ICMS 37/12 . Publicado no DOU de 05.10.11, p. 28, pelo Despacho 179/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 838/11. . Retificado no DOU de 26.12.11, p. 207. . Alterado pelo Conv. ICMS 144/11, 37/12