Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	42
Complemento:	/2012
Publicação:	04/18/2012
Ementa:	Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.AA
Assunto:	Isenção Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012
. Consolidado até o Conv. ICMS 58/22.
. Publicado no DOU de 18.04.12, p. 20, pelo Despacho 60/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 20.04.12, p. 25.
. Ratificação nacional no DOU de 04.05.12, p. 33, pelo Ato Declaratório 6/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.147/12.
. Alterado pelo Conv. ICMS 100/13, 114/13, 54/22 (adesão de RO)
. Adesão do ES pelo Conv.ICMS 58/2022.

Dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo Único. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 58/2022)

Redação anterior

, dada pelo Conv. ICMS

54/22

Cláusula primeira

Ficam os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo Único.

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

100/1

; e retificação publicada no DOU de 05.11.13, p. 11

Cláusula primeira

Ficam os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Paraná autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo Único.

Redação original.

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo Único.

Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira aplica-se também na importação das mercadorias relacionadas no Anexo Único, desde que não possuam similar produzido no país.

Parágrafo único. A inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula terceira Os benefícios previstos neste Convênio somente se aplicam às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:
I - isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Classificação na NBM/SH-NCM
1	*Nova redação dada pelo Conv. ICMS* *114/13, efeitos a partir de 1°.12.13.*** Conduto	7305.12.00 7305.31.00 7306.90.90
1	Conduto (Redação original)	7305.12.00
2	Canalização/Tubulação	7305.19.00
3	Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico	7308.90.10
4	Comportas - Grade tomada d’água - Hidromecânico	7308.90.90
5	Comportas ensecadeiras - Hidromecânico	7308.90.90
6	Comportas segmento - Hidromecânico	7308.90.90
7	Comportas vagão - Hidromecânico	7308.90.90
8	Comportas gaveta - Hidromecânico	7308.90.90
9	Juntas de dilatação - Hidromecânico	7308.90.90
10	Comporta hidráulica - Hidromecânico	7308.90.90
11	*Nova redação dada pelo Conv. ICMS* *114/13, efeitos a partir de 1°.12.13.*** Turbina hidráulica até 1.000 kW Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW Turbina hidráulica acima de 10.000 kW	8410.11.00 8410.12.00 8410.13.00
11	Turbina hidráulica	8410.11.00
12	Regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
13	CPU regulador de velocidade - Parte turbina	8410.90.00
14	Partes de uma turbina	8410.90.00
15	Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina	8410.90.00
16	Pontes e vigas rolantes	8426.11.00
17	Pórtico rolante	8426.30.00
18	Limpa-grades - Hidromecânico	8428.39.10
19	Unidade hidráulica	8479.89.99
20	Válvula borboleta	8481.80.97
21	Gerador de potência não superior a 75kVA	8501.61.00
22	Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA	8501.62.00
23	Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA	8501.63.00
24	Gerador de potência superior a 750kVA	8501.64.00
25	Transformadores de potência não superior a 650kVA	8504.21.00
26	Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA	8504.22.00
27	Transformadores de potência superior a 10.000kVA	8504.23.00
28	Quadro de comando de BT e MT	8537.10.90
29	Quadro de comando	8537.20.00
30	Quadro de comando de NT e MT	8537.20.00
31	Condutores elétricos para linha de transmissão	8544.60.00
32	Excitatriz estática - Reguladores de voltagem	9032.89.11