Texto: ATO COTEPE ICMS 9, DE 13 DE MARÇO DE 2012 . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 44/14. · Publicado no DOU de 22.03.12. . Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 47/12, 23/13, 41/13, 44/14
21-Maranhão 22-Piauí 23-Ceará 24-Rio Grande do Norte 25-Paraíba 26-Pernambuco 27-Alagoas 28-Sergipe 29-Bahia
31-Minas Gerais 32-Espírito Santo 33-Rio de Janeiro 35-São Paulo
41-Paraná 42-Santa Catarina 43-Rio Grande do Sul 50-Mato Grosso do Sul 51-Mato Grosso 52-Goiás 53-Distrito Federal